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Quanto Tempo O Inss Tem Para Implantar Um BenefCio Judicial?

Quanto tempo o INSS leva para cumprir uma ordem judicial?

No entanto, esse prazo de 45 dias inicia após a realização da perícia do INSS. Agora, se o seu pedido estiver dentro de algum processo judicial, o prazo é diferente: 25 dias.

Quando o benefício é implantado Quanto tempo demora para receber?

Depois da carta de concessão, quanto tempo demora para receber? – Depois que você já está com a carta de concessão do seu benefício, o INSS tem um prazo mínimo de 45 dias para começar a realizar o pagamento do benefício concedido. Esse tempo/prazo está no artigo 174 do Regulamento da Previdência Social: O primeiro pagamento do benefício será efetuado em até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.

  • Portanto, você demora pelo menos 45 dias para receber seu benefício,
  • Não adianta ir até o banco no primeiro dia em que você estiver com a sua carta de concessão em mãos, muito provavelmente recebida pela empresa de Correios.
  • Ou, então, recebida pelo site ou aplicativo do Meu INSS.
  • Dificilmente, qualquer segurado tem os valores do seu benefício liberados de forma tão imediata.

Por isso, é importante verificar a data de início do pagamento do benefício anotada na sua carta de concessão ou, ainda, no extrato de pagamento de benefício, também disponível no Meu INSS. Afinal, esses documentos mostram as principais informações do benefício aprovado. (Fonte: Meu INSS) Além do mais, atente-se à documentação exigida para o benefício que você solicitar. Caso contrário, você não apenas vai demorar mais tempo para ter a sua carta de concessão deferida. Isso também influenciará no tempo de recebimento do seu benefício.

  • Atenção: não confunda o tempo de análise, concessão ou de negativa de benefício, com o tempo de pagamento do benefício a partir do recebimento da carta de concessão.
  • Segundo a Lei de Processos Administrativos, o INSS tem 30 dias (prorrogável por + 30 dias), para conceder ou negar um requerimento após o protocolo do pedido de benefício.

A partir de então, você tem, pelo menos, mais 45 dias para receber o benefício concedido pelo Instituto. Basta conferir na sua carta de concessão,

Qual o prazo para o INSS implantar o benefício concedido pela Justiça?

Concedo o prazo de 30 dias corridos para o INSS implantar o benefício, a contar da intimação da presente sentença.

Porque o INSS demora tanto para implantar o benefício?

Mas por que o INSS demora tanto? – A demora da análise de um benefício no processo administrativo do INSS pode ter origem em falhas internas do instituto ou por desatenção do próprio segurado, por exemplo. Adiante vou te mostrar as principais razões que causam lentidão nas análises.

O que acontece quando o INSS não cumpre ordem judicial?

INSS terá que pagar multa de mais de R$ 10 mil por atraso no cumprimento de decisão judicial.

O que acontece depois que o juiz manda implantar o benefício?

O que acontece quando o juiz manda o INSS implantar o benefício? Mas INSS tem 30 dias para cumprir aquelas decisão, que chamamos de implantar o benefício, é muito plantar e com mais uns 30 dias você começa a receber já as primeiras parcelas.

Como saber se o INSS já implantou meu benefício?

Consulta do número do benefício pelo app Meu INSS – Outra forma de consultar o número do INSS é no aplicativo Meu INSS (disponível para Android e IOS). Também é possível agendar serviços como perícias médicas e solicitação de benefícios. Veja o passo a passo:

Abra o aplicativo e clique em “Entrar com gov.br”; Informe seu CPF e senha para fazer login (caso não tenha cadastro será necessário realizar); Na tela inicial aparecerá o número do benefício.

Como saber se meu benefício já foi implantado?

Acesse o Meu INSS pelo site ou aplicativo para Android e iOS. Clique em ‘Entrar com gov.br’ Informe CPF e senha e clique em ‘Entrar’ Vá em ‘Consultar Pedidos’

Qual é a fase final de um processo contra o INSS?

Após a negativa do INSS, o beneficiário pode entrar com uma ação judicial contra o INSS. Neste caso, um juiz imparcial analisa a causa e dá o seu parecer. Esse processo costuma demorar mais que a análise administrativa, mas também garante uma resposta definitiva sobre o benefício devido, seja ela positiva ou não.

Quem implanta o benefício do INSS?

Integração entre sistemas do INSS e da Justiça garante celeridade e efetividade no cumprimento de ordens judiciais Publicado em 12/09/2022 11h42 Atualizado em 12/09/2022 14h54 O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai passar a receber e atender automaticamente demandas judiciais relativas à implantação de benefícios.

  1. A novidade, que passa a valer em 1.º de outubro em todo o País, consta na Portaria PRES/INSS nº 1.490, publicada na última sexta-feira (9).
  2. O objetivo é garantir que o cumprimento de ordens judiciais seja célere e efetivo, a partir da integração entre sistemas do Conselho Nacional de Justiça e do INSS.

A automatização permite ainda que os servidores atuem em outras tarefas, otimizando a força de trabalho do Instituto e agilizando o reconhecimento de direitos. A nova forma de atendimento vale para os Benefícios de Prestação Continuada ao Idoso e à Pessoa com Deficiência e para o Benefício por Incapacidade Permanente de segurado especial.

A previsão é de que a implantação de benefícios ocorra em cerca de um minuto, com informação instantânea nos autos para ciência de magistrados, advogados e autores. Aperfeiçoamento da comunicação O novo modelo também viabiliza a automatização das comunicações judiciais e o consumo automático do dossiê médico e previdenciário, aperfeiçoando a troca de informações entre o Instituto e o Poder Judiciário.

A portaria também uniformiza os fluxos e as responsabilidades das áreas e dos servidores que tratam de demandas judiciais no INSS, além de correlacionar os Tribunais Regionais Federais à atual estrutura do Instituto, dividida em seis superintendências regionais.

O que fazer depois de receber a carta de concessão do INSS?

Após receber a carta de concessão do INSS, o que fazer? – O primeiro passo depois de receber a carta de concessão é conferir cada uma das informações com atenção, dos dados pessoais ao cálculo do benefício. Depois, nós indicamos que você guarde o número do benefício, que é útil para consultar o calendário de pagamento.

Quanto tempo demora a análise documental do INSS?

4º da nova norma diz que o auxílio por incapacidade temporária pode ser concedido pela análise documental por um prazo máximo de 180 dias.

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Como saber se a exigência do INSS foi cumprida?

O cidadão pode enviar a documentação pelo site ou marcar atendimento pela central 135 e ser atendido na Agência da Previdência Social Publicado em 04/08/2023 14h20 Atualizado em 04/08/2023 15h04 O segurado deu entrada em requerimento pelo aplicativo ou site Meu INSS e é avisado que o pedido “caiu em cumprimento de exigência”.

  • Calma. Tem como resolver! Essa ferramenta agiliza o processo de concessão de benefícios previdenciários.
  • E por que acontece? O cumprimento de exigência ocorre quando, durante a análise do requerimento de um benefício, são identificadas pendências documentais que precisam ser sanadas.
  • Ou seja, nada mais é do que um pedido de complementação de documentos ou informações.

Essas exigências são detalhadas pelo servidor do INSS e comunicadas ao segurado por notificação no aplicativo, pelo e-mail ou mensagem de texto (SMS). É possível resolver essas pendências de duas maneiras: 1. Pelo Meu INSS : O primeiro passo é acessar o Meu INSS pelo endereço gov.br/meuinss ou pelo aplicativo para celular.

O segurado pode verificar quais são as exigências pendentes, anexar a documentação necessária de forma digitalizada e acompanhar o andamento do processo em tempo real.2. Agendamento pela central 135 : Caso o segurado tenha dificuldade no acesso ao Meu INSS ou prefira o atendimento presencial, é possível agendar o atendimento pelo telefone 135.

Nesse caso, será preciso comparecer à agência do INSS no dia e horário marcados, com os documentos originais solicitados. A documentação será digitalizada e anexada ao respectivo processo para a continuidade do atendimento. Qual o tempo para cumprir exigência? O prazo para o cumprimento dessas exigências é de 30 dias, contados a partir da data da ciência pelo interessado.

Este prazo poderá ser prorrogado desde que haja solicitação formal e justificada do interessado. Para mais informações sobre o cumprimento de exigência ou outros serviços do INSS, acesse o site oficial gov.br/inss ou entre em contato pela Central Telefônica 135, de segunda a sábado no horário de 7h às 22h (horário de Brasília/DF).

Confira o passo a passo

Acesse o Meu INSS pelo site ou aplicativo para Android e iOS Clique em Acessar com gov.br e entre na sua conta com o CPF e a senha Encontre o ícone de “Cumprimento de exigência” Clique no protocolo Responda que está cumprindo a exigência Agora anexe o seus arquivos clicando no + Clique em avançar, leia as informações e clique em avançar/finalizar para enviar o pedido

Confira nossas redes Instagram: https://www.instagram.com/inss_oficial_gov/ Twitter: https://twitter.com/INSS_oficial Facebook: https://www.facebook.com/inss.gov YouTube: https://www.youtube.com/@INSSOficial Texto: Mauro Guimbal/Secom Amapá Edição: Martha Imenes/Ascom

O que acontece depois de decorrido o prazo para o INSS?

O que vem depois de decorrido o prazo para ambas as partes? – Tipos de decurso de prazo – Existem várias categorias, independentemente do tipo de processo (civil, judicial etc.). Veja alguns exemplos segundo o site do Dicionário Direito : Aguarda Decurso de Prazo Partes: O processo aguarda a manifestação das partes para continuar.

Aguarda Decurso de Prazo Autor: O processo necessita que se decorra o tempo estabelecido para o autor para que este realize o ato aguardado; Aguarda Decurso de Prazo Réu: O processo está na espera do decurso do tempo do réu em se manifestar, realizando determinado ato solicitado; Aguarda Decurso de Prazo Recurso: O processo está esperando o transcurso do tempo que as partes possuem para manifestar recursos da sentença ou acórdão, E o que acontece depois do decurso de prazo? Depois do decurso de prazo o processo segue seu andamento normal.

O maior prejuízo fica com a parte que perdeu o prazo, pois neste caso ocorre a preclusão, que é a perda do direito de se manifestar, uma vez que o prazo dado não foi utilizado.

O que acontece quando o INSS não cumpre o prazo de implantação do benefício?

O que fazer caso o INSS não cumpra o prazo? – Conforme informado no acordo, caso o INSS não cumpra o novo prazo legal, o responsável pela análise do benefício será a Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos, que deve apreciar o seu pedido em até 10 dias.

A Central é formada por representantes (titular e suplente) do INSS, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), Secretaria de Previdência e Advocacia Geral da União (AGU). Se o seu processo não for julgado dentro desses 10 dias, você tem a opção de ingressar com um Mandado de Segurança, uma vez que todos os prazos se esgotaram.

Caso você não se lembre, o Mandado de Segurança é uma espécie de ação judicial. Nela, você tem que explicar para o juiz que o INSS violou o prazo legal na hora de analisar seu benefício, e, mais que isso, afetou seu direito a ter uma resposta do Instituto.

Se for constatada a violação pelo INSS, o juiz vai ordenar, desde logo, que seu processo administrativo seja analisado e julgado, Daí, vai ocorrer a concessão ou o indeferimento do seu benefício previdenciário. Importante : o Mandado de Segurança não faz com que o seu caso seja julgado na própria “ação judicial”.

Na realidade, é encaminhada uma ordem do juiz do processo para que o Instituto faça logo a análise administrativa do seu pedido de benefício. Ah, e se o INSS descumprir novamente o prazo, ele pode receber uma multa severa. Portanto, é quase certo que seu benefício seja analisado após essa ação,

Qual o valor da multa diária do INSS?

De acordo com o processo, a decisão que concedeu o benefício previdenciário ao segurado estabeleceu a implementação em 20 dias, sob pena de aplicação de multa diária fixada em R$100,00.

O que significa determinar a implantação do benefício?

Implantação. do benefício a implantação do benefício é o nome que a gente dá para fase do processo onde o INSS precisa cumprir a ordem judicial. de pagar o benefício mensal.

Quanto tempo leva para o INSS pagar o retroativo da aposentadoria?

O precatório é pago se o valor atrasado for acima de 60 salários mínimos e pode demorar de 1 ano e meio até 2 anos para ser pago. Essa demora acontece por se tratar de uma condenação maior. Os precatórios são liberados somente uma vez a cada ano. Em 2021, os valores saíram no mês de julho.

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Quantas vezes o INSS pode recorrer de uma sentença judicial?

No Supremo Tribunal Federal o INSS não pode entrar com mais nenhum tipo de recurso e neste caso é só aposentadoria. vem sendo mantido em todas as distâncias.

Pode cortar benefício concedido pela Justiça?

4.2) Benefício judicial pode ser cessado / cortado – Conforme explicado ao longo deste artigo, o benefício judicial pode ser cessado pelo INSS. No entanto, existem regras para isso. Caso tais regras não sejam obedecidas, existirá interesse de agir do segurado, permitindo ajuizamento de ação contra o INSS.

O que acontece quando o INSS recorre de uma decisão judicial?

Quando sai a sentença (e aí sai a tutela) o INSS recorre para não pagar os atrasados, que geralmente são devidos desde a data da entrada do requerimento inicial sabendo que na instância recursal mais 3 anos se passarão até que se confirme a decisão de 1º grau.

O que acontece depois que o INSS apresenta os cálculos?

Qual o prazo para o INSS apresentar os cálculos? – O juiz inicialmente vai determinar o prazo para o exequente (ou seja, você) apresentar os cálculos. Uma boa dica aqui é sempre pedir a execução invertida (isso se o cumprimento de sentença não tiver sido realizado de forma automática pelo INSS, o que acontece muito).

Mas, Rafael, o que é execução invertida? Como o próprio nome já diz, você pode pedir pra inverter a ordem da execução. Ou seja, para o devedor (INSS) apresentar os cálculos antes do credor (seu cliente). Invertida a execução, o INSS vai iniciar a fase de cumprimento de sentença, com a apresentação dos cálculos.

Depois da apresentação dos cálculos pelo INSS, o exequente vai ser intimado pra apresentar concordância ou impugnação. Mas será que o INSS pode se negar a cumprir essa sentença? Vem descobrir!

Como é feito o cálculo dos atrasados do INSS?

Juro e Multas – O pagamento é 20% da média de uma porcentagem de 80% das últimas contribuições, com base em cada mês de atraso, e juros de 0,5%. Ademais, será necessário quitar a multa de 10% sobre o valor da contribuição. Essa é uma forma de realizar o cálculo da multa INSS em atraso autônomo.

O que significa cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no Processo do INSS?

Execução e Cumprimento de Sentença por Quantia Certa Contra a Fazenda Pública; Ordem Cronológica dos Precatórios; Requisição de Pequenos Valores, e; Destaque de Honorários Sucumbenciais e Contratuais. Por: Caio Vinicius R. Taveira Valsecchi A execução / cumprimento de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública abrange as dívidas pecuniárias da Fazenda, ou seja, das pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, incluindo suas Autarquias e Fundações Públicas.

Antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.105 /2015 – Novo Código de Processo Civil – (vigência a partir de 18/03/2016), apenas a “execução” das dívidas pecuniárias da Fazenda pode ser admitida, não havendo que se falar em “cumprimento da sentença” nos moldes do artigo 475 – J do CPC, Assim, até 17/03/2016, as execuções por quantia certa deverão obedecer ao rito dos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil,

Uma vez instaurado o processo de Execução, a Fazenda Pública deve ser citada para opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias. Importante ressaltar que a Fazenda Pública não gozará de prazo em quádruplo nem em dobro para aposição dos Embargos à Execução, em virtude de sua natureza de ação e autonomia, não se aplicando, portanto, a regra do artigo 188 do CPC,

  • De 18/03/2016 em diante, o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública passa a ser possível em caso de condenação pecuniária, pelo procedimento descrito nos artigos 534 e 535 do NCPC,
  • Intimada do cumprimento de sentença, a Fazenda Pública deverá impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias.
  • Aqui também não há prazo em dobro por expressa disposição do artigo 183 do NCPC,

Em ambos os procedimentos (do CPC e do NCPC ) pode acontecer de a Fazenda Pública quedar-se inerte (não opor Embargos à Execução / Impugnação ao Cumprimento de Sentença) ou mesmo concordar com a Execução / Cumprimento de Sentença. Entretanto, em hipótese alguma haverá possibilidades de que ela realize o pagamento direto ao credor, porquanto referido pagamento exige a denominada dotação orçamentária (realizada pelo rito dos artigos 58 a 64 da Lei Federal n.º 4.320 /64).

Assim, se não houver oposição de Embargos / oferecimento de Impugnação, ou sendo rejeitadas pelo juiz as arguições da Fazenda, o juiz de primeiro grau solicitará ao Presidente do Tribunal ao qual se vincula que ele requisite à autoridade administrativa competente as providências necessárias ao cumprimento da obrigação, sob as penas da lei.

A esta requisição é dado o nome de precatório, Se a dívida for de pequena monta (vide Requisição de Pequenos Valores, adiante explanado), o procedimento é diverso. Com a entrada em vigor do NCPC, se ao Impugnar o Cumprimento de Sentença a Fazenda Pública alegar excesso de execução, deverá ao mesmo tempo declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da alegação (artigo 535, § 2º do NCPC ).

O valor incontroverso (não impugnado, mesmo que parcialmente) poderá desde logo seguir para cumprimento (expedição de precatórios ou Requisição de Pequeno Valor), vide artigo 535, § 4º do NCPC, As despesas para o pagamento dos precatórios constarão no orçamento anual do ente federativo. Se forem inclusas essas despesas no orçamento até o dia 1º de julho, o pagamento deverá ser efetuado até o final do exercício financeiro seguinte.

Se forem inclusas após 1º de julho, deverão ser pagas até o final do segundo exercício financeiro seguinte (art.100, § 5º da CF/88 ). O débito será corrigido monetariamente no momento de seu efetivo pagamento, pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios (artigo 100, § 12, da CF/88 ).

  • Os pagamentos dos precatórios devem obedecer rigorosamente sua ordem cronológica de apresentação (art.100 da CF/88 ).
  • O desrespeito a esta regra possibilita que o Presidente do Tribunal (que requisita o pagamento), determine o sequestro, em favor do credor preterido, da quantia necessária à satisfação do crédito (artigo 731 do CPC e artigo 100, § 6º, da CF/88 ).
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Outra forma de se fazer cumprir decisão judicial contra a Fazenda Pública é a intervenção federal nos estados e municípios e no distrito federal, ou dos estados nos municípios (artigos 34, V e 35, I, da Constituição Federal ). A ordem cronológica para pagamento dos precatórios possui algumas peculiaridades, ora abordadas: A ORDEM CRONOLÓGICA PARA PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS a) Créditos “privilegiados”: primeiros da lista, são os débitos de até três vezes o limite fixado em lei para pagamentos de pequeno valor, que possuam natureza alimentícia e cujos titulares possuam 60 anos de idade ou mais, ou sejam portadores de doença grave.

  • Os créditos privilegiados estão referidos no parágrafo 2º do artigo 100 da CF/88,
  • São aqueles créditos que, além de possuírem natureza alimentícia, são devidos a pessoas que possuam 60 (sessenta) anos de idade ou mais (o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “na data da expedição do precatório”, vide informativos Informativos 631, 643 e 697), ou sejam portadores de doença grave, assim definida na forma da lei (art.6º, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988).

Frise-se que o valor limite do débito que pode ser enquadrado como privilegiado equivale ao triplo do fixado para obrigações definidas em lei como de pequeno valor que as Fazendas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado (as obrigações definidas como de pequeno valor são esmiuçadas adiante, vide Requisição de Pequenos Valores).

Observa-se que para os créditos “privilegiados” o próprio dispositivo constitucional (art.100, § 2º da CF/88 ) permite o fracionamento de precatórios, ou seja, poderá o credor receber à frente dos demais credores até o valor do limite legal, devendo o restante do crédito ser pago na ordem cronológica de apresentação dos créditos “preferenciais”.

b) Créditos “preferenciais”: ficam atrás dos créditos “privilegiados” na cronologia dos precatórios. São os créditos que possuem natureza alimentícia, mas não preenchem os demais requisitos para serem “privilegiados”. O parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição Federal estabelece que os débitos de natureza alimentícia² serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles que denominamos como “privilegiados”.

  • C) Créditos comuns: os últimos na cronologia de pagamento dos precatórios, são os créditos que não se enquadram nem como “privilegiados” nem como “preferenciais”.
  • A REQUISIÇÃO DE PEQUENOS VALORES (RPVs) Fora da lista dos precatórios encontram-se as chamadas “RPVs”.
  • Elas são previstas constitucionalmente no artigo 100, § 3º da CF/88, e compreendem as obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

No âmbito federal, o limite de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 17, parágrafo primeiro, da Lei n.º 10.259 /2001) passou a ser o referencial de pequeno valor para fins de não inserção do crédito na lista ordinária dos precatórios. Como visto anteriormente, até o triplo desse limite (ou seja, 180 salários mínimos) pode entrar na lista de créditos precatórios privilegiados, desde que cumpridos os demais requisitos.

Para os estados, municípios e distrito federal, a definição do limite para obrigações de pequeno valor é (ou deve ser) estipulada por esses próprios entes. Caso não tenha sido publicada a lei própria por esses entes, o limite considerado será de: 40 (quarenta) salários mínimos perante a Fazenda dos estados e do distrito federal e de 30 (trinta) salários mínimos perante a Fazenda dos municípios.

Até o triplo desses limites (120 s.M. E 90 s.M., respectivamente), pode entrar na lista de créditos precatórios privilegiados, desde que cumpridos os demais requisitos. Em Goiás, a Lei Estadual n.º 17.034/2010 fixou o limite máximo das Requisições de Pequeno Valor como sendo de 20 (vinte) salários mínimos.

Assim, neste estado o valor limite para inserção na lista de créditos “privilegiados” é de 60 (sessenta) salários mínimos, respeitados os demais requisitos. Antes da entrada em vigor do NCPC, o procedimento para expedição e pagamento de RPVs é aquele construído pela doutrina e pela jurisprudência, podendo ser exemplificado nas palavras de Fredie Didier Jr.: “(.), embora não haja previsão legal nesse sentido, parece que devem ser aplicados, de forma mitigada, os arts.730 e 731 do CPC, ou seja, a Fazenda Pública será citada para oferecer embargos.

Não oferecidos ou rejeitados os que tenham sido apresentados, deverá ser expedida ordem de pagamento, ao invés de se expedir um precatório. Emitida a ordem de pagamento, cabe à fazenda pública creditar o valor respectivo, no prazo assinalado pelo juiz.

  1. Não o fazendo, caberá sequestro ou bloqueio de verbas públicas, no valor suficiente para o cumprimento da ordem.
  2. DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; e OLIVEIRA, Rafael.
  3. Curso de Direito Processual Civil: Execução.V.5.
  4. Salvador: JusPodivm, 2009, p.724).
  5. Entretanto, o NCPC trouxe procedimento específico para o pagamento de RPVs (artigo 535, § 3º, II) pelas Fazendas Públicas.

Ele determina que o juiz ordene à autoridade fazendária, na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, que realize o pagamento do RPV em no máximo 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, por meio de depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do credor.

O “DESTAQUE” DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS DO ADVOGADO A Lei n.º 8.906 /94 – Estatuto da Advocacia e da OAB -, em seus artigos 23 e 24, § 1º, estabelece que os honorários sucumbenciais incluídos na condenação, bem como o contrato escrito de honorários, conferem a seu titular – o advogado – o direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório ou o requisitório sejam expedidos em seu favor, separadamente.

Além disso, a Instrução Normativa n.º 3 do Superior Tribunal de Justiça, de 7 de julho de 2006, em seus artigos 8º e 9º, endossam o entendimento de que o advogado pode executar o seu crédito oriundo de condenação em honorários sucumbenciais, bem como o contrato de honorários, nos mesmos autos em que se executa o crédito do cliente.