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Qual A FunO Do Poder Executivo?

Qual A FunO Do Poder Executivo

Quais as funções que o Poder Executivo?

Qual a função do Poder Executivo? A principal função do Poder Executivo é garantir que os assuntos fundamentais do nosso país, como os direitos sociais e fundamentais para a dignidade humana, segurança, educação e saúde, recebam melhorias e possam atender todos os cidadãos.

O que representa o Poder Legislativo?

Informaes: [email protected] De acordo com a Constituio, ao Legislativo compete basicamente legislar e fiscalizar os atos do Executivo. No mbito federal, o poder legislativo exercido pelo Congresso Nacional – composto pela Cmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Quem criou o Poder Executivo?

Montesquieu, iluminista francês do século XVIII, propôs a divisão dos poderes para limitar a soberania dos monarcas. Ouça o texto abaixo!

Qual é o poder do Presidente da República?

Art.73 – O Presidente da República, autoridade suprema do Estado, dirige a política interna e externa, promove ou orienta a política legislativa de interesse nacional e superintende a Administração do País.

Qual é o Poder Judiciário?

O que é o Poder Judiciário A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal.

Quais são as três esferas de governo?

Portal da Transparência do Poder Executivo Federal Este Portal da Transparência traz informações do Poder Executivo Federal, inclusive os seus relacionamentos com outros entes e Poderes, como os firmados por meio de convênios. Dessa forma, entre outras informações, neste Portal é possível saber quanto a União gastou com seus servidores ou quanto transferiu de recursos para determinado Município, Para entender melhor a dinâmica da administração pública brasileira e o papel deste Portal da Transparência, precisamos compreender como são organizadas as esferas e os Poderes políticos no país. Esferas: União, Estados e Municípios A ConstituiçãoFederal de 1988, em seu artigo 1º, estabelece que ” A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federa (.)l”,

  1. Assim, no Brasil, o sistema político está dividido em três esferas: União, Estados e Municípios, além do Distrito Federal (DF).
  2. A União, cada Estado, cada Município e o DF é considerado um ente político da República.
  3. Nesse contexto, apenas o país como um todo, a República Federativa do Brasil, possui soberania.

Entretanto, todos os entes das três esferas possuem autonomia político-administrativa, de forma que não possuem hierarquia entre si. De tal modo, a União não é superior ao Município do Rio de Janeiro, por exemplo. Cada uma dessas esferas possui competências próprias definidas na Constituição.

  • De modo geral, a União cuida de assuntos de interesse nacional e representa o Brasil internacionalmente.
  • Os Estados preocupam-se com matérias atinentes a seus territórios e possuem competências residuais, ou seja, que não são da União nem dos Municípios.
  • Os Municípios, por sua vez, concentram-se nos assuntos locais.

A título de exemplo, é competência privativa da União legislar sobre comércio exterior e interestadual (Art.22, inciso VIII). Já os Estados podem instituir regiões metropolitanas, constituídas por municípios de seus territórios (Art.25, § 3º). Por fim, entre outros assuntos, compete aos Municípios organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo (Art.30, V).

  1. Além das matérias típicas de cada esfera, alguns temas são de interesse transversal de todos os entes e estão previstos nas competências concorrentes e comuns.
  2. Exemplificando, é competência comum cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (Art.23, II).

Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário A Constituição também estabelece, no artigo 2°, que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, Essa composição, conhecida com tripartição dos Poderes, tem por intuito gerar um sistema equilibrado, em que nenhum Poder detém controle absoluto, ao mesmo tempo em que devem ser vigilantes uns em relação aos outros, de forma a produzir um sistema de freios e contrapesos.

  • Assim como ocorre entre as esferas, não há gradação de importância ou dependência entre os Poderes.
  • Cada um possui suas competências específicas, as quais são relevantes e devem ser executas de forma harmônica, cooperando para o alcance dos objetivos fundamentais do país.
  • Tipicamente, o Executivo realiza concretamente as políticas públicas e executa as leis.

O Legislativo cria normas e fiscaliza o Poder Executivo. Já o Judiciário busca garantir os direitos e o cumprimento das leis. Cabe destacar que e ssas competências são típicas, mas não exclusivas. Essa situação pode ser observada em relação aos julgamentos, geralmente realizados pelo Judiciário, mas efetuado pelo Senado Federal no caso de algumas situações, como o Presidente da República por crimes de responsabilidade (Art.52, I).

O que são os três poderes?

Pelo disposto na Constituição, os poderes são divididos em Legislativo, Executivo e Judiciário. Em verdade o poder é um só, ocorrendo uma divisão de atribuições e funções do Estado. O mesmo necessita praticar atos para se mostrar presente na vida dos governados.

Qual é o poder mais forte do Brasil?

O presidente é a autoridade máxima do Brasil, sendo o responsável pela administração e o governo em nível federal. Sendo assim, ele é chefe do Executivo em nosso país e, como tal, sanciona ou veta projetos de lei, propostos e aprovados pelo Legislativo.

Qual é a função de uma lei?

A lei fortalece a sociedade – 11 de Julho de 2022 às 09:15 Considerada como primeiro instrumento do Estado Democrático de Direito, a lei sustenta os pilares e orienta os caminhos da democracia. A data enfatiza a importância do conhecimento da legislação pela população. Celebrado anualmente em 10 de julho, o Dia Mundial da Lei busca enfatizar a importância do conhecimento da legislação por parte de toda a sociedade.

A data foi criada em 1958, nos Estados Unidos, pelo então presidente Dwight D. Eisenhower, mas passou a ser comemorada por diversos países a partir de 1965. A palavra “lei” deriva dos verbos latinos legere, que significa ler, e ligare, em português, ligar. Ou seja, são normas escritas que vinculam e obrigam os cidadãos a uma determinada forma de agir.

Um dos mais antigos conjuntos de leis escritas já encontrados é o Código de Hamurabi, oriundo da antiga Mesopotâmia e elaborado pelo rei Hamurabi por volta de 1700 A.C. O documento foi encontrado por uma expedição francesa em 1901 na região da antiga Mesopotâmia, que hoje corresponde à cidade de Susa, no Irã.

  • A existência das leis, no sentido jurídico da palavra, se justifica pela necessidade da criação de regras para manter a ordem e convivência harmônicas na sociedade.
  • Considerada como primeiro instrumento do Estado Democrático de Direito, a lei sustenta os pilares e orienta os caminhos da democracia, importância lembrada na data.
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“O simples fato de termos uma data para nos recordarmos que, primeiramente, temos leis e, mais importante, temos que cumpri-las sim, independente dos maus exemplos, já é uma vitória, pois assim solidificamos o Estado de Direito que vivemos, nossas liberdades civis e garantias fundamentais”, avalia o mestre em Direito e professor universitário Marcelo Di Rezende.

No Brasil, a criação de leis é de responsabilidade do Poder Legislativo, o qual é dividido em esferas federal, estadual e municipal. A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) corresponde ao âmbito estadual. No topo do ordenamento jurídico A Constituição Federal é a lei mais importante de todo o País.

É ela o parâmetro de validade que regulamenta como – e por quem – devem ser elaboradas as demais legislações e o conteúdo mínimo que necessitam abordar. O Brasil já teve sete em sua história, sendo que a atual foi promulgada em 1988. Conforme define o Governo Federal, em seu portal online, “A Constituição deve regular e pacificar os conflitos e interesses de grupos que integram uma sociedade.

  • Para isso, estabelece regras que tratam desde os direitos fundamentais do cidadão, até a organização dos Poderes; defesa do Estado e da Democracia; ordem econômica e social”.
  • A história republicana do Brasil pode ser espelhada pela maneira como foram elaboradas e assimiladas suas constituições.
  • A mais recente é considerada um marco da redemocratização do País e se diferencia pelo perfil humanitário e de garantia de direitos sociais.

Vale ressaltar que há normas irrevogáveis, chamadas cláusulas pétreas, como o sistema federativo do Estado; a separação dos Poderes e os direitos e as garantias individuais. Entretanto, como a Constituição é o que rege todo o território nacional, é necessário que certas renovações sejam feitas para que a legislação comporte e reflita as mudanças na sociedade.

  • Essas novidades são introduzidas na Carta Magna a partir de emendas constitucionais, que podem ser sugeridas pelo Legislativo federal, pelo Executivo ou, com maioria relativa, pelas Assembleias Legislativas.
  • Qualquer Proposta de Emenda à Constituição (PEC) deve seguir uma série de regras estabelecidas e, até o momento, já foram aprovadas 122 emendas.

Seguindo a hierarquia do ordenamento, cada Estado tem sua própria Constituição, a qual determina regras mais específicas para os respectivos territórios, mas nunca desrespeitando as normas federais. A função de legislar, uma das competências da Alego, consiste na elaboração e alteração das próprias leis, que podem ser ordinárias, complementares, delegadas, decretos legislativos e resoluções, ou ainda, emendas constitucionais.

Como uma lei é criada pela Alego? Para se tornar projeto de lei no Parlamento goiano, a proposta pode vir dos deputados da Casa, da Governadoria, de outros Poderes ou órgãos autônomos, como o Ministério Público e o Tribunal de Justiça, por exemplo, ou, ainda, de iniciativa popular, modalidade que exige assinaturas de um por cento do eleitorado do Estado.

A competência sobre o que se pode abordar no âmbito estadual é definida pela Constituição Federal. Entre os assuntos que um deputado estadual pode legislar estão sistema tributário estadual; meio ambiente e direito urbanístico; produção e consumo; proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; educação, esporte, ciência, tecnologia; saúde; integração social, dentre outros.

Em linhas gerais, um projeto de lei ordinária, isto é, que trata de temas típicos e mais comuns, obedece ao seguinte trâmite quando proposto por um parlamentar: apresentação, publicação, análise pelas comissões da Casa, votação, em dois turnos, pelo deputados, e, então, sanção ou veto do governador.

Todavia, o veto do Executivo poderá ser derrubado pela maioria absoluta do Plenário, ou seja, por 21 parlamentares. Na avaliação de Paulo Trabalho (PL), lidar com as nuances da tramitação é o principal desafio na propositura de novas leis na Alego. “Esbarramos na morosidade e em diversos aspectos, como a articulação política, para conseguirmos avançar com nossas proposituras”, analisa.

Além disso, destaca Trabalho, após aprovadas e sancionadas, as leis muitas vezes podem não ser aplicadas corretamente e precisam de um esforço conjunto entre poder público, órgãos e sociedade para entrarem efetivamente em prática. De acordo com o professor de Direito Marcelo Di Rezende, o conhecimento que as pessoas no geral têm da legislação ainda é insuficiente.

“Muitos avanços já foram feitos no sentido de diminuir isso, com grande ajuda da imprensa inclusive. Mas poderia avançar mais ainda”, pondera. E opina: “A Lei Maior, a Constituição, deveria ser ensinada nas escolas de ensino médio, haja vista ser a mais importante que temos”.

O processo legislativo é um campo permeado de procedimentos, atos e comportamentos próprios que, ao longo do tempo, moldaram uma linguagem específica. Todos estes fatores podem acabar resultando em dificuldades para compreender o ato de legislar e, por isso, a Alego investe em mecanismos para tornar o seu dia a dia acessível aos goianos.

Veterano da Casa em seis mandatos diferentes, Helio de Sousa (PSDB) acredita que para aproximar os cidadãos das leis – desde suas proposições até a entrada em vigor – o segredo é a transparência. “Nas últimas duas décadas, a Alego tem evoluído bastante e eu diria que, neste momento, desenvolveram-se mecanismos nítidos para que qualquer um tenha condições de acompanhar de perto o Legislativo goiano”, opina.

Quem é o chefe do Poder Executivo do Brasil?

O presidente é a autoridade máxima do Brasil, sendo o responsável pela administração e o governo em nível federal. Sendo assim, ele é chefe do Executivo em nosso país e, como tal, sanciona ou veta projetos de lei, propostos e aprovados pelo Legislativo.

Quem controla os 3 poderes?

Legislativo, Executivo e Judiciário: as funções e o diálogo entre os Poderes

Poder Esferas
Federal (União) Estadual
Executivo Presidente da República Governador
Legislativo Congresso Nacional (deputados federais e senadores) Assembleia legislativa (deputados estaduais)
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Onde fica os três poderes?

No Brasil, a sede dos Três Poderes está no Distrito Federal que é uma das 27 unidades federativas do Brasil, onde se localiza a capital federal Brasília. A divisão dos poderes está garantida pelo artigo 2º da Constituição Federal.

Qual o papel dos três poderes no Brasil?

De acordo com a Constituição brasileira, as funções do Estado são exercidas por três Poderes distintos e independentes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Eles devem funcionar em harmonia, de maneira a se complementarem e se limitarem em suas ações. Dessa forma, um Poder controla o outro.

Qual é a autoridade mais alta do Brasil?

Em política, o(a) presidente é a autoridade máxima de um país. No Brasil, quem ocupa o cargo também é chefe do Poder Executivo. No contexto brasileiro, o(a) presidente é chefe de Estado e chefe de governo, pois o país é uma república presidencialista.

Qual é a importância dos três poderes?

Qual a importância dos três poderes? – Qual A FunO Do Poder Executivo Qual a importância dos três poderes? Os três poderes têm como principal objetivo aumentar a participação popular nas decisões do governo. Isso pode ocorrer de forma direta, a partir do voto em medidas, referendos, plebiscitos e outras ferramentas de consulta pública previstas na nossa legislação.

Mas também pode se dar de maneira indireta, quando elegemos políticos que nos representam em seus respectivos âmbitos. Além disso, os três poderes atuam, ao mesmo tempo, de forma complementar e fiscal um dos outros. Essa integração colabora para a preservação do Estado Democrático de Direito, do funcionamento da máquina pública e da manutenção da ordem social (seguradora dos direitos civis e sociais dos cidadãos).

Bom, você pode contestar dizendo que algumas das decisões tomadas pelo Executivo, Legislativo e Judiciário não contemplam a maioria da população e, possivelmente, estaria correto em seu posicionamento. No entanto, o princípio é esse. Ou seja, a base pela qual cada um dos três poderes foi proposta é exatamente essa.

Qual é a função da Justiça?

Poder Judiciario A Constituição Federal de 1988, norma fundamental e suprema do Estado Brasileiro, prevê, no artigo 2º, a existência dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si. A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado.

Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal. O Brasil adota o sistema de unicidade jurisdicional, no qual apenas o Poder Judiciário pode, em caráter definitivo, interpretar e aplicar a lei em cada caso concreto, com o objetivo de garantir o direito das pessoas e promover a justiça.

A atuação do Judiciário se dá, exclusivamente, em casos concretos de conflitos de interesses trazidos à sua apreciação, sendo que o Judiciário não pode tentar resolver conflitos sem que seja previamente provocado pelos interessados.

Qual é a função de um juiz?

O Estado Constitucional de Direito caracteriza-se por ser direito e limite, direito e garantia. Cabe ao juiz assegurar o seu reconhecimento e a sua eficácia. Deve concretizar o significado dos enunciados constitucionais para julgar, a partir deles, a validade ou invalidade da obra do legislador.

  1. Para tanto, urge que o juiz investigue a constitucionalidade da lei.
  2. Já não tem sentido a sua aplicação automática e asséptica.
  3. Não existe lei que não envolva valores.
  4. O juiz deve questionar o seu significado, bem como sua coerência com as normas e princípios básicos da Lei Magna.
  5. O Estado Constitucional de Direito permite o confronto direto entre a sentença e a Constituição.

É na observância estrita da Constituição, assim como na sua função de garante do Estado Constitucional de Direito, que assenta, o fundamento da legitimação e da independência do Poder Judiciário. Dentro do sistema jurídico-constitucional vigente, deve a Magistratura desempenhar as seguintes funções básicas: solução de litígios, controle da constitucionalidade das leis, tutela dos direitos fundamentais e garante da preservação e desenvolvimento do Estado Constitucional e Democrático de Direito contemplado na Constituição de 1988.

Mas para que cumpra suas funções a Magistratura deve ser independente e responsável. O Poder Judiciário brasileiro depara-se, nos últimos tempos, com o desafio da concretização dos direitos de cidadania. Para tamanho desafio, não há fórmula pronta. É preciso estar sempre disposto para essa luta. É importante não esmorecer ante a adversidade do volume de serviço crescente, mas recusar-se a entregar uma jurisdição de papel, alienada, sem a necessária e profunda reflexão sobre os valores em litígio, em que as partes sejam vistas somente como números.

O juiz contemporâneo, seja porque só está vinculado à lei constitucionalmente válida, seja porque enfrenta freqüentemente conceitos jurídicos indeterminados, principalmente quando deve solucionar conflitos modernos relacionados com relações de consumo, com o meio ambiente, interesses difusos etc., é integrante do centro de produção normativa, logo, é um juiz politizado (o que não se confunde com politização partidária).

O Juiz, no nosso sistema judicial, sem extrapolar o marco jurídico-constitucional, pode e deve desempenhar sua tarefa de dirimir litígios de modo socialmente mais justo cumprindo papel inteiramente distinto do juiz legalista-positivista, criado pela Revolução Francesa para ser la bouche de la loi. O Judiciário, nos tempos atuais não pode se propor a exercer função apenas jurídica, técnica, secundária, mas deve exercer papel ativo, inovador da ordem jurídica e social, visto que é chamado a contribuir para a efetivação dos direitos sociais, procurando dar-lhes sua real densidade e concretude.

O desafio do juiz contemporâneo está em julgar com justiça, eis que ele deve valer-se dos princípios jurídicos num balanceamento dos interesses em conflito, observando sempre os fins sociais da lei e as exigências do bem comum na fundamentação de suas decisões.

  1. É indispensável que o magistrado tenha prudência, pois ao aplicar a lei em cada caso, ele interpreta o fenômeno jurídico.
  2. A interpretação e aplicação possuem um conteúdo eminentemente prático da experiência humana, vez que se espera uma decisão não apenas jurídica, mas também de conteúdo social.
  3. Afinal, muda a sociedade, a forma de pensar o Estado, surgem novas tecnologias, a globalização econômica passa a ser uma realidade; tudo isso conduz à emergência de novos direitos que merecem a sua proteção.

O juiz deve estar atento às transformações do mundo moderno, porque, ao aplicar o Direito, não pode desconhecer os aspectos sociais, políticos e econômicos dos fatos que lhe são submetidos. Cabe ao juiz exercer a atividade recriadora do Direito através do processo hermenêutico, bem como adaptar as regras jurídicas às novas e constantes condições da realidade social e, com responsabilidade, deve buscar soluções justas para os conflitos, sempre com a observância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade.

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Finalmente, temos que a prestação jurisdicional deve ser exercida como instrumento de pacificação social e afirmação da cidadania, o que é facilmente verificado quando da ocorrência de sua aplicação célere e justa, consubstanciando-se, dessa forma, como um poderoso instrumento a serviço da população.

Esta sim, é a razão primordial da existência do Poder Judiciário. Esse é o papel social que, historicamente, lhe é reservado. REFERÊNCIAS BARROSO, Luis Roberto. O Direito Constitucional e a efetividade das suas normas: limites e possibilidades da Constituição Brasileira.

Rio de Janeiro: Renovar, 1990. CARVALHO, Ivan Lira de. Eficácia e democracia na atividade judicante. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.171, jul./ago.1999, p.53-63. GOMES, Luís Flávio. A dimensão da magistratura no Estado Constitucional e Democrático de Direito: independência judicial, controle judiciário, legitimação da jurisdição, politização e responsabilidade do juiz.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997. MORAES, Germana de Oliveira. Controle jurisdicional da constitucionalidade do processo legislativo. São Paulo: Dialética, 1998._.Controle jurisdicional da Administração Pública. São Paulo: Dialética, 1999. POGREBINSCHI, Thamy.

Quais são as funções do Estado?

O Estado é um conceito que explicita a organização político-administrativa de determinado território. Ele está ligado ao conjunto de ordenamentos jurídicos que regem determinada população. Um exemplo de Estado é o Brasil. A função de um Estado é justamente exercer a administração de um território com base em um governo.

Como se chama o sistema político vigente no Brasil?

O Brasil é uma República porque o chefe do Estado é eleito pelo povo e com mandato. É presidencialista porque o Presidente da República é chefe de Estado e também chefe de governo. É federativa porque os Estados têm autonomia política.

Qual é a hierarquia do governo brasileiro?

Qual A FunO Do Poder Executivo Presidente da República em reunião-jantar com governadores (junho de 2017). Foto: Beto Barata/PR A administração do Estado brasileiro é dividida em três níveis de governo: federal, estadual e municipal, Todos os estados (incluindo o Distrito Federal) e os municípios são membros da Federação – estes últimos a partir da Constituição de 1988 – e, assim, tem suas administrações com diferentes níveis de autonomia.

Conforme definido na Constituição, os limites dessa autonomia determinam os assuntos que podem ser legislados e os limites de ação do Executivo, Desse modo, não há hierarquia entre eles e, ao contrário do que muitos imaginam, o Presidente da República não manda nos governadores, que também não mandam nos prefeitos.

No Brasil, existem 26 estados-membros, um Distrito Federal e 5.570 municípios, cada um com um chefe do Executivo e parlamentares, Vamos entender as responsabilidades de cada um?

Quem é o presidente do Brasil a partir de 2023?

Este artigo ou seção pode conter informações desatualizadas, Se tem conhecimento sobre o tema abordado, edite a página e inclua as informações mais recentes, citando fontes fiáveis e independentes, — Encontre fontes: ABW • CAPES • Google ( N • L • A )

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Governo Lula Brasil presidencialismo Governo Lula (2023–presente) Governo Lula (2023–presente) Tipo Governo federal Legislatura Lista 39.º Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva 26.º Vice-presidente da República Geraldo Alckmin Eleição 2022 Mandato Início 1.º de janeiro de 2023 Composição Partido PT Coligação PCdoB, PV, PSOL, REDE, PSB, Avante, Solidariedade e PDT Oposição PL, NOVO e PSDB Sítio oficial www,gov,br Histórico
Jair Bolsonaro

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O governo Lula ( terceiro mandato ), também chamado de governo Lula III, é o período atual da história política brasileira em que Luiz Inácio Lula da Silva exerce a presidência da República desde 1.º de janeiro de 2023, representando seu retorno ao cargo para um terceiro mandato após ter sido presidente de 2003 a 2011,

Quem criou o Poder Legislativo?

Montesquieu, iluminista francês do século XVIII, propôs a divisão dos poderes para limitar a soberania dos monarcas. Ouça o texto abaixo!

Quem criou os três poderes no Brasil?

Os Três Poderes estão presentes na administração do Estado brasileiro. A tripartição do poder no Brasil foi estabelecida pela Constituição Federal de 1988, Os poderes são :

Poder Executivo; Poder Legislativo; Poder Judiciário.

A teoria dos Três Poderes tem origem na A ntiguidade, com Aristóteles estabelecendo essa divisão, mas sua consolidação se deu por meio de autores iluministas como John Locke e Montesquieu. A tripartição do poder foi criada com o objetivo de impedir a concentração de poder e impossibilitar que o governo de uma só pessoa se transformasse em uma tirania.

Quem criou o sistema tripartite?

A Teoria dos Trs Poderes ou da Tripartio dos Poderes do Estado foi exposta de forma sistematizada pelo iluminista Montesquieu, inspirado por Aristteles e por Jonh Locke. O pensador francs escreveu O Esprito das Leis, e visou moderar o Poder do Estado dividindo-o em funes e dando competncias a seus diferentes rgos, traando parmetros fundamentais da organizao poltica liberal.

No Esprito das Leis, Montesquieu aborda um meio de reformulao das instituies polticas. Segundo ele, a diviso tripartite distribui a autoridade, de modo a evitar a produo de normas tirnicas. Acreditava que, para afastar governos absolutistas seria fundamental estabelecer a autonomia e os limites de cada poder.

Dessa forma, os poderes no poderiam ser desrespeitados nas funes que deveriam cumprir. Ao mesmo tempo, quando um deles se mostrasse autoritrio ou extrapolasse suas designaes, os demais poderes teriam o direito de intervir contra tal situao. Criou-se, assim, o sistema de freios e contrapesos, fundamentado pela ideia de que s o poder freia o poder.

Qual deve ser o poder supremo Segundo Locke?

Em outras palavras, na relação entre os três poderes, Locke considera o Poder Legislativo como supremo, pois acreditava que o poder de definir as leis devia ser superior ao poder dos que meramente as executavam. O Poder Executivo e o Poder Federativo estariam nas mesmas mãos, ou seja, eram exercidos pelo Rei.