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O Que Equidade?

Qual é a definição de equidade?

A igualdade é baseada no princípio da universalidade, ou seja, que todos devem ser regidos pelas mesmas regras e devem ter os mesmos direitos e deveres. A equidade, por outro lado, reconhece que não somos todos iguais e que é preciso ajustar esse “desequilíbrio”.

O que é equidade no Brasil?

A equidade social é a garantia da universalização de acesso aos direitos previstos em nossa Constituição e, portanto, chave para um projeto de sociedade justa e fraterna.

Qual é o papel da equidade?

A equidade é um trabalho de abrandamento da norma jurídica no caso concreto. A equidade flexibiliza a aplicação da lei. Por vezes, o próprio legislador, no bojo da norma, a ela se refere.

O que é falta de equidade?

O termo é geralmente utilizado para designar a transgressão da Lei, a falta de justiça, o tratamento desigual dos indivíduos.

Qual é o princípio da equidade?

O que é Equidade A promoção da equidade é um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e tem relação direta com os conceitos de igualdade e de justiça social. Orientado pelo respeito às necessidades, diversidades e especificidades de cada cidadão ou grupo social, o princípio da equidade inclui o reconhecimento de determinantes sociais, como as diferentes condições de vida, que envolvem habitação, trabalho, renda, acesso à educação, lazer, entre outros que impactam diretamente na saúde.

Art.196 da Constituição Federal ” A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação “,Esse conceito ampliado de saúde funda, então, um sistema de saúde baseado também no princípio da equidade.

: O que é Equidade

Quando se aplica a equidade?

2 ∙ EQUIDADE São frequentes as situações com que se defronta o julgador ao ter que aplicar uma lei, oportunidade em que percebe que, no caso concreto, afasta-se da noção do que é justo.

Qual é o sinônimo de equidade?

2 equanimidade, imparcialidade, isenção, justiça, neutralidade. Probidade: 3 dignidade, honestidade, honradez, integridade, lhaneza, lisura, probidade, retidão, virtude.

Como praticar equidade?

Sensibilizar as equipes. A sensibilização acerca da desigualdade e empatia são palavras-chave para promover a equidade em qualquer ambiente. É possível abordar o tema em treinamentos, palestras, cursos e incentivos, para os profissionais saberem como colocá-la em prática, no cotidiano, com seus colegas.

O que é equidade na sociedade?

A equidade social é a garantia da universalização de acesso aos direitos previstos em nossa Constituição e, portanto, chave para um projeto de sociedade justa e fraterna.

O que é equidade na lei?

Equidade, no vernáculo, possui significado correspondente à’ disposição de reconhecer igualmente o direito de cada um.1 Aplicar a justiça àquele caso em concreto, ou ‘justiça do caso em concreto,’ são formas de identificar a equidade no direito civil brasileiro.

O que é equidade no ambiente de trabalho?

Promovendo a Equidade no Ambiente de Trabalho – No ambiente de trabalho, promover a equidade envolve abordar e responder às necessidades específicas de cada funcionário. O objetivo assegurar que todos possam alcançar seu potencial máximo e desfrutar das mesmas oportunidades de crescimento profissional.

Onde surgiu o conceito de equidade?

1. Aspecto semântico – Sob ponto de vista terminológico, a expressão “equidade” origina-se do latim aequitas e aequus, Com efeito, a palavra ” equus ” significa “igual, justo, parelho”, da qual provém ” aequitas ” que, a seu turno, reveste o sentido de “igualdade, conformidade, simetria”.O Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa apresenta as seguintes definições: “1.

Apreciação, julgamento justo; 1.1. respeito à igualdade de direito de cada um, que independe da lei positiva, mas de um sentimento do que se considera justo, tendo em vista as causas e as intenções.2. Virtude de quem ou do que (atitude, comportamento, fato etc.) manifesta senso de justiça, imparcialidade, respeito à igualdade de direitos.3.

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Correção, lisura na maneira de proceder, opinar etc.; retidão, equanimidade. Igualdade, imparcialidade”.2 O direito encampou a palavra “equidade” com a mesma carga semântica da linguagem comum, comunicando-lhe apenas foros de juridicidade. A sua quintessência repousa na igualdade conjugada com justiça que se sobrepõe à letra da lei ou da lacuna da lei.

Originalmente empregada no direito inglês, no qual abriga o sentido de justiça, ainda que contrariando disposições legais ou a Common Law, o que, aliás, traduz a ousada orientação interpretativa em prol do direito justo, tanto praeter legem quanto contra legem (1906). Realmente, é com esse significado que a Inglaterra prestigiou o instituto da Equidade que se espraiou para o direito anglo-saxão e, ao depois, repercutiu no cenário internacional.

A propósito, vejamos o conceito de “equidade” contido no verbete equity no Law Dictionary de Maria Chaves de Mello: “Equidade é conjunto de regras e princípios que surgiu e se desenvolveu na Inglaterra, estendendo-se depois aos demais países do tronco anglo-saxão, com vigência para corrigir distorções da Common Law, decidindo as questões segundo as particularidades do caso e que, geralmente, se aplica quando o direito estrito não oferece um remédio adequado ao caso concreto; Ramo do sistema da Common Law que privilegia a obediência aos princípios de ordem ética e moral, em vez de formalismo jurídico, e cujas decisões se fundamentam nas máximas de equity, tributárias dos brocardos jurídicos latinos e proferidas apenas pelos juízes togados, sem a participação do júri popular, por visarem apenas questões de direito”.4 Não é diferente o entendimento contemplado no Law Dictionary de Steven H.

  • Gifis ao bordar o verbete Equity, assim definido: ” ost generally, justice.
  • Historically, “equity” developed as a separate body of law in England in reaction to the inability of the common law courts, in ther strict adhrence to rigid writs and forms of action, to entertain or provide remedy for every injury “.4 No direito pátrio, De Plácido e Silva trata do assunto com detença em seu clássico Vocabulário Jurídico,

Ouçamo-lo, num excerto constante do referido verbete em sua obra ora retrocitada: “o conceito atual a equidade é compreendida como a igualdade de que nos falam os romanos: jus est ars boni et aequi “. Mais adiante, o autor frisa que a Equidade compõe o conceito de justiça fundada na igualdade, na conformidade do próprio princípio jurídico e em respeito aos direitos alheios.

Como ter equidade na sociedade?

Sensibilizar as equipes. A sensibilização acerca da desigualdade e empatia são palavras-chave para promover a equidade em qualquer ambiente. É possível abordar o tema em treinamentos, palestras, cursos e incentivos, para os profissionais saberem como colocá-la em prática, no cotidiano, com seus colegas.

Quem pode aplicar o princípio da equidade?

O que é o princípio da equidade? – O princípio da equidade não tem apenas um significado. Podemos destacar que o princípio é como se fosse um leque, com diversas abordagens trazidas por estudiosos filósofos e juristas, não somente brasileiros como também estrangeiros.

  • Pois bem. A equidade, em linhas gerais, é um critério hermenêutico para interpretação das leis.
  • Como mencionamos no início, a sociedade sofreu diversas alterações e continuará avançando, motivo pelo qual as leis e fontes normativas devem acompanhar tais modificações sociais para adaptação das regras, que devem ser compatíveis com a realidade da convivência entre os cidadãos.

Entra como uma forma de adaptação da lei ao caso em concreto ou quando houver omissão ou lacuna legislativa, a equidade é essencial para resolução do problema de acordo com o caso. A equidade não é instrumento de surgimento de novas leis, muito pelo contrário, não há papel semelhante ou idêntico ao legislador, mas tão somente a adaptação do fato à norma existente.

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O próprio Código de Processo Civil de 2015, no art.140, caput e parágrafo único, dispõe que: Art.140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei. Por sua vez, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4657/1942) prevê que: Art.4 o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Art.5 o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Ou seja, o princípio da equidade somente será aplicável em situações excepcionais, permitidas por lei, pois se trata de um critério de interpretação das leis existentes quando estas forem omissas a respeito de um caso concreto.

Quem criou o conceito de equidade?

Na Idade Média – Na prevaleceram-se as idéias de, Ele, baseado em Aristóteles, desenvolveu o conceito de equidade aplicado ao contexto cristão. O pensamento de São Tomás de Aquino ligou a equidade a algo útil para a aplicação do direito. A equidade também obteve sinônimo de virtude e de prudência; ou seja, julgar mais justamente.

Assim a lei determina que os depósitos sejam restituídos, porque tal é justo na maioria dos casos; mas, pode acontecer que seja nocivo, num dado caso. Por exemplo, se um louco, que deu em depósito uma espada, a exija no acesso da loucura, se alguém exija o depósito para lutar contra a pátria. Nesses casos, e em outros semelhantes, é mau observar a lei estabelecida: ao contrário, é bom, pondo de parte as suas palavras, seguir o que pedem a idéia da justiça e utilidade comum.

E a isso se ordena a epieiqueia, a que chamamos de equidade, Além da concepção aristotética-tomista (direito natural e equidade preponderante), a equidade cristã ( aequitas canonica ) recebeu influência da concepção romana e da patrística, de A equidade pode influir na norma legal de duas formas distintas: a primeira seria no âmbito informativo e inspirador; ou seja, a equidade pode influenciar uma lei, e um exemplo disso é a própria legalização de seu uso pela norma legal.

Qual é a diferença entre igualdade e equidade?

A igualdade é baseada no princípio da universalidade, ou seja, que todos devem ser regidos pelas mesmas regras e devem ter os mesmos direitos e deveres. A equidade, por outro lado, reconhece que não somos todos iguais e que é preciso ajustar esse “desequilíbrio”.

Qual é a diferença entre justiça e equidade?

O que é equidade? – A noção de equidade (epieikeia) tem origem aristotélica e tem sido, ao longo dos séculos, objeto de muitas discussões, estando ligada diretamente ao conceito de justiça. Segundo Aristóteles, em sua obra “Ética a Nicômaco”, a existência da lei, devido a sua universalidade, pode, em alguns momentos, não se mostrar correta dependendo de cada caso concreto: a equidade é a qualidade que nos permite dizer que uma pessoa está predisposta a fazer, por sua própria escolha, aquilo que é justo, e, quando se trata de repartir alguma coisa entre si mesma e a outra pessoa, ou entre duas pessoas, está disposta a não dar demais a si mesma e muito pouco à outra pessoa do que é nocivo, e sim dar a cada pessoa o que é proporcionalmente igual, agindo de maneira idêntica em relação a duas outras pessoas.

A justiça, por outro lado, está relacionada identicamente com o injusto, que é excesso e falta, contrário à proporcionalidade, do útil ou do nocivo. No ato injusto, ter muito pouco é ser tratado injustamente, e ter demais é agir injustamente (ARISTÓTELES, 1999, p.101). Dessa forma, entende-se que equidade e justiça, em uma visão geral aristotélica, são similares.

No entanto, a equidade é considerada a mais justa, pois ela prevê particularidades e diferenças no caso concreto que não observadas pelo tratamento generalizado da lei. Assim, o filósofo considera a equidade como uma parcela da justiça que desempenha função individualizadora na aplicação da lei, superando o caráter abstrato e geral da legislação para que sua aplicação seja razoável nas situações particulares.

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Quais são os exemplos de igualdade?

Quais os tipos? –

Igualdade de gênero; Igualdade de direitos; Igualdade material (relacionada a questões financeiras e de bens); Igualdade de oportunidades; Igualdade formal e legal (geralmente ligada a igualdade civil de leis) Igualdade política (oportunidade de todos os indivíduos participarem dos processos políticos); Igualdade econômica (se trata de gerar chances justas para que cada pessoa consiga produzir uma renda); Igualdade de educação (quando todos podem ter acesso a uma boa educação); Igualdade racial (na qual todas as raças devem ter os mesmo direitos e tratamentos).

O que é equidade em Aristóteles?

26 O equitativo seria, inclusive, uma forma superior de justiça, uma justiça do caso concreto, da experiência e da verificação da insuficiência do a priori. Além disso, a mutabilidade do direito em Aristóteles se relaciona ao seu conceito de bem comum, que é o justo (o justo é o bem comum).

Como promover a igualdade e equidade?

Em uma sociedade democrática e justa, é fundamental promover a igualdade, equidade e liberdade para todos os seus cidadãos. Esses conceitos são fundamentais para garantir que todos os indivíduos tenham as mesmas oportunidades e possam desfrutar de uma vida digna e plena.

  • A igualdade é essencial para garantir que todos os indivíduos tenham acesso aos mesmos direitos e oportunidades, independentemente de suas diferenças.
  • Quando as pessoas são tratadas com igualdade, isso promove a justiça e a inclusão social, garantindo que todos os indivíduos tenham as mesmas chances de prosperar na sociedade.

No entanto, nem todas as pessoas têm as mesmas necessidades e, portanto, a equidade também é importante. A equidade reconhece as diferenças individuais e garante que as pessoas recebam o tratamento adequado para suas necessidades específicas. Isso permite que todos os indivíduos tenham as mesmas oportunidades de sucesso, independentemente de suas diferenças.

  • Além disso, a liberdade é essencial para promover a criatividade, inovação e diversidade na sociedade.
  • Quando as pessoas são livres para tomar decisões e agir de acordo com sua própria vontade e consciência, isso leva a uma sociedade mais dinâmica e vibrante.
  • Portanto, é essencial que todos os cidadãos trabalhem juntos para promover a igualdade, equidade e liberdade em suas comunidades e em toda a sociedade.

Isso pode ser alcançado por meio de políticas públicas justas, educação para a igualdade e tolerância, e um esforço consciente para reconhecer e valorizar as diferenças individuais. Em conclusão, a igualdade, equidade e liberdade são conceitos fundamentais que devem ser promovidos em todas as sociedades democráticas.

O que é a equidade racial?

É o processo histórico em que condições de desvantagens e privilégios a determinados grupos étnico- raciais são reproduzidos nos âmbitos políticos, econômicos, culturais e até mesmo nas relações cotidianas.

O que é a equidade na sociedade?

A equidade social é a garantia da universalização de acesso aos direitos previstos em nossa Constituição e, portanto, chave para um projeto de sociedade justa e fraterna.

O que é equidade na lei?

Equidade, no vernáculo, possui significado correspondente à’ disposição de reconhecer igualmente o direito de cada um.1 Aplicar a justiça àquele caso em concreto, ou ‘justiça do caso em concreto,’ são formas de identificar a equidade no direito civil brasileiro.

Qual é o sinônimo de equidade?

2 equanimidade, imparcialidade, isenção, justiça, neutralidade. Probidade: 3 dignidade, honestidade, honradez, integridade, lhaneza, lisura, probidade, retidão, virtude.

Como praticar a equidade?

Na prática, a equidade é aplicada em diversas áreas, por ser um tratamento mais ‘justo’ do que a igualdade, como, por exemplo, em hospitais e emergências, onde os pacientes são classificados de acordo com seu estado de saúde. Assim, o atendimento é por ordem de gravidade e não de chegada.