Bpc Quem Tem Direito? - [] 2023: Početna

Quem tem o direito de receber o BPC?

Para a concessão do BPC, a renda mensal por pessoa da família deve ser de até ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente nacionalmente. Além de renda, é feita avaliação médica e social das pessoas com deficiência, no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O que é BPC é quem tem direito?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é da Assistência Social. Quem tem direito a ele recebe 1 salário mínimo por mês (atualmente no valor de R$ 1.100,00).

O que entra no cálculo de renda para o BPC?

O que é renda per capita familiar do BPC LOAS? – Bpc Quem Tem Direito A renda per capita familiar é a renda por cada integrante da família que mora com o idoso requerente do BPC. Para o idoso ter direito ao BPC do idoso é preciso que a renda per capita seja igual ou inferior a ¼ do salário mínimo vigente. Como o salário mínimo em 2023 será R$1.302,00, a renda per capita da família será R$325,50 por cada membro (R$1.302 dividido por 4).

Quais os requisitos para receber o LOAS?

O que precisa para conseguir o benefício do LOAS? – Para conseguir o benefício do LOAS ou BPC, é necessário cumprir as condições exigidas pela lei ou seja, cumprir os requisitos para ter direito ao BPC/LOAS. Vale a pena trazê-los de forma resumidas abaixo:

Idade:
- Idosos: É necessário ter 65 anos ou mais.
- Pessoas com deficiência : Não há idade mínima.
Renda (risco social/vulnerabilidade social) :
- A renda familiar per capita não deve ultrapassar 1/4 do salário mínimo vigente. Ou seja a soma dos rendimentos de todos os integrantes da família, dividida pelo número de pessoas, não pode ser maior que esse limite.
Deficiência:
- é necessário comprovar a condição por meio de laudos médicos e etc. Esses documentos devem ser emitidos por profissionais de saúde habilitados e devem atestar a limitação física, mental, intelectual ou sensorial que impeça a pessoa de participar plenamente da sociedade.

DICA: Para comprovar o risco social é importante ter me mãos os comprovantes dos gastos (tratamentos médicos, aluguel, água, luz, medicamentos, alimentação e etc). Essa comprovação de vulnerabilidade social é realizada por meio da análise socioeconômica realizada por um(a) assistente social do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) durante o processo de solicitação.

Quais as novas regras para o BPC em 2023?

Qual a renda mínima para receber o BPC LOAS? – Em 2023 a renda mínima per capta para recebimento do BPC LOAS é de R$330 ou ¼ do valor do salário mínimo, Ou seja, a renda do núcleo familiar deve corresponder a R$330 para cada membro, Por exemplo, em uma família com 3 pessoas (dois idosos e uma criança) o recebimento total no mês deve ser de R$990,00.

Qual é a diferença do loas para o BPC?

A diferença entre LOAS e BPC é simples: LOAS é a lei que estabelece as regras gerais da assistência social no Brasil, inclusive as regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada ( BPC ). Já o BPC é o benefício assistencial específico previsto nessa lei ( LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social).

Quanto tempo a pessoa recebe o BPC?

BPC – Benefício de Prestação Continuada – Secretaria da Pessoa com Deficiência Um direito garantido pela Constituição Federal O que é o BPC? O BPC é um benefício da assistência social. Isso significa que o BPC é um direito dos cidadãos brasileiros, que atendem aos critérios da lei e que dele necessitam.

A renda familiar nos dois casos deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo.
Como solicitar?
Como você pode requerer o BPC?

Se você tem direito a receber o BPC, não é necessário nenhum intermediário. Basta dirigir-se à agência do INSS mais próxima da sua casa, levando consigo os documentos pessoais necessários. Algumas prefeituras também podem orientar você. Confira se a prefeitura da sua cidade pode ajudá-lo. É fundamental que as informações que você fornecer estejam corretas e atualizadas.

Requisitos, Documentos e informações
Como saber se você tem direito ao BPC?
Idosos – Você precisa comprovar que tem 65 anos ou mais, que não recebe nenhum benefício previdenciário e que a renda da sua família é inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa.

Pessoas com deficiência – Você deve comprovar que a renda da sua família é inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa e que não recebe nenhum benefício previdenciário. Deve comprovar, também, a sua deficiência e o nível de incapacidade por meio de avaliação do Serviço de Perícia Médica do INSS.

Esposa/Esposo
Companheiro/Companheira
Filhos/Filhas menores de 21 anos ou inválidos
Irmãos/Irmãs menores de 21 anos ou inválidos
Pai/Mãe

Como fazer a conta: some todos os ganhos destas pessoas e divida o resultado pelo número de pessoas que fazem parte da sua família. Por exemplo: com o salário mínimo no valor de R$ 300,00, 1/4 deste valor são R$ 75,00. Quais são os documentos que você precisa levar para o requerimento? Levar os documentos exigidos é importante para que seja possível avaliar se você tem direito ao BPC.

Certidão de nascimento ou casamento;
Documento de identidade, carteira de trabalho ou outro que possa identificar quem é você;
CPF, se tiver;
Comprovante de residência;
Documento legal, no caso de procuração, guarda, tutela ou curatela.

Documentos da sua família: Documento de identidade, carteira de trabalho, CPF, se houver, certidão de nascimento ou casamento ou outros documentos que possam identificar todas as pessoas que fazem parte da família e suas rendas. Deve ser preenchido o Formulário de Declaração da Composição e Renda Familiar.

Procuração – A procuração é útil em caso de problemas de saúde ou nos casos em que a pessoa não pode se movimentar. Você deve escolher uma pessoa da sua confiança para representá-lo. Essa pessoa, escolhida por você, será o seu procurador.
Guarda – Se você é responsável por uma criança ou adolescente, mas não é pai ou mãe deles, você deve comprovar a guarda com o documento.
Tutela – Quando os pais das crianças ou adolescentes (menores de 18 anos) são inexistentes, é necessário que o juiz nomeie um tutor.
Curatela – Este documento é necessário para o responsável por maiores de 18 anos que não possuem nenhum discernimento. Estas pessoas são consideradas, pela lei, incapazes para atos da vida civil. A curatela não é obrigatória para ter direito ao BPC. E deve ser usada em casos de real necessidade.

Lembre-se: só autorize pessoas de sua confiança. Canais de atendimento para solicitar o serviço Para solicitar o BPC, você deve procurar o CRAS mais próximo da sua casa e se inscrever no Cadastro Único. Caso já esteja cadastrado, faça o agendamento no INSS pelo telefone 135 da Central de Atendimento da Previdência Social (ligação gratuita) ou pela internet, pelo site,

Se você tiver direito ao BPC, em até 45 dias após a aprovação do seu requerimento, o valor em dinheiro já estará liberado para você sacar.
Para mais informações:
– Informe-se nas Secretarias de Assistência Social do seu município.
– Procure os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS (Casa das Famílias) no seu município, se houver.
– Procure a agência do INSS mais próxima da sua casa ou telefone 135 para informações.
– Ligue para o Prevfone: 0800-780-191
Como o BPC é pago?
Quem tem direito ao BPC recebe do banco um cartão magnético para usar apenas para o BPC.

Você não precisa pagar por isso. Nem é obrigado a adquirir nenhum produto do banco para receber o seu cartão. Com ele é muito fácil sacar o dinheiro nos bancos que pagam o BPC. Mais de uma pessoa pode receber o BPC na mesma família? Para que mais de uma pessoa receba o BPC na mesma família, a regra não muda: a renda familiar por pessoa tem que ser menor que 1/4 do salário mínimo.

Se você é idoso – Se já existe um idoso que recebe o BPC na família, este valor NÃO entra no cálculo da renda familiar.
Se você é pessoa com deficiência – Se já existe alguém na família, idoso ou pessoa com deficiência, que já receba o BPC, este valor entra no cálculo da renda familiar.
Em caso de morte, o BPC não pode ser transferido para outra pessoa da família.

O BPC não é transferido em caso de morte. Por exemplo, se os pais falecerem, o direito de receber o BPC não passa para os filhos. Somente os valores não retirados em vida pelo beneficiário pode passar para outras pessoas da família. De onde vem o dinheiro que paga o BPC? Todo o dinheiro do BPC vem do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Esse Ministério cuida do Fundo Nacional de Assistência Social. O BPC está atendendo mais de 2 milhões de brasileiros. E estes números não param de crescer e de beneficiar mais brasileiros que não têm condições de viver com dignidade. Não esqueça de informar seu endereço. Se você mudar de endereço, informe à agência do INSS mais próxima da sua casa.

Não esqueça de informar também a ocorrência de óbito (se falecer a pessoa que recebe o BPC). Legislação O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), direito garantido pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/93 e pelas Leis nº:12.435/2011 e nº 12.470/2011, que alteram dispositivos da LOAS; e pelos Decretos nº 6.214/2007, nº 6.564/2008 e nº 7.617/2011.

Com a publicação do Decreto nº 8.805/2016, a inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único – passou a ser requisito obrigatório para a concessão do benefício. O cadastramento deve ser realizado antes da apresentação de requerimento à APS para a concessão do benefício.

É importante lembrar que para além do Cadastro Único também é requisito para a concessão do benefício a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do requerente e dos membros da família. Famílias já cadastradas devem estar com Cadastro atualizado para fazer o requerimento no momento da análise da concessão do benefício As leis que garantem o direito ao BPC A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS regulamentou o BPC, que está previsto na Constituição Federal.

Qualquer pessoa pode requerer o BPC. Você não precisa pagar a ninguém para fazer isso por você.
BCP é lei. Se alguém ficar com seu cartão, isso é crime. O Estatuto do Idoso é muito claro. Ninguém tem o direito de reter o cartão de um idoso que recebe o BPC, seja qual for a situação. Isso é crime e está no Estatuto do Idoso, artigos 102, 103 e 104.
As informações devem ser atualizadas. A lei obriga que de dois em dois anos seja feita uma revisão na lista das pessoas que recebem o BPC. Isso quer dizer que, a cada dois anos, é verificado se as condições que garantiram o direito ao BPC ainda são as mesmas. A atualização das informações é importante para que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome pague o valor em dinheiro do BPC somente para quem realmente precisa dele. Quem realiza esta revisão são as Secretarias Estaduais e Municipais de Assistência Social, junto com o INSS e com o Ministério. Você pode contar com a orientação do Centro de Referência Social – CRAS e das Secretarias Estaduais e Municipais de Assistência Social.
O pagamento do BPC só é garantido enquanto as pessoas que têm direito a ele continuarem atendendo às exigências da lei. Por isso, você deve sempre manter seus dados e informações em dia. Só assim o BPC tem o controle de quem precisa ou não do dinheiro. Se você fizer a sua parte, o BPC vai continuar ajudando a melhorar a sua vida e a de muitos brasileiros.
O BCP não é aposentadoria, por isso não dá direito ao 13º salário.
A legislação diz que qualquer pessoa que tenha conhecimento de alguma irregularidade no pagamento do BPC deve denunciar, junto ao MDS, INSS ou Ministério Público. Se você souber de alguma irregularidade, denuncie.

: BPC – Benefício de Prestação Continuada – Secretaria da Pessoa com Deficiência

Quem tem o BPC pode receber o auxílio Brasil?

Afinal, quem recebe BPC tem direito ao Auxílio-Brasil? – Antes de responder a pergunta, é importante esclarecer que quem recebe o benefício LOAS NÃO POSSUI automaticamente o direito ao Auxílio-Brasil, Isso porque os critérios para ter direito ao benefício são diferentes para cada tipo de benefício (BPC/LOAS e Auxílio-Brasil).

Quem recebe o BPC pode trabalhar de carteira assinada?

Quero trabalhar, como faço para manter o benefício? – Se você recebe o BPC/LOAS por ser idoso ou idosa, ou por ser pessoa com deficiência, pode trabalhar sem perder o benefício, mas deve se atentar a algumas condições, como: Se for idoso(a) pode trabalhar sem afetar o seu benefício, desde que a renda familiar por pessoa não ultrapasse o limite de 1/4 do salário mínimo,

O que não é considerado renda para o BPC?

Trabalho, Previdência e Assistência Projeto triplica renda familiar mensal per capita, que hoje deve ser igual ou inferior a R$ 303 11/07/2022 – 14:30 A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4161/21, que modifica alguns dos critérios de elegibilidade para o Benefício de Prestação Continuada ( BPC ). Bpc Quem Tem Direito Deputado Vilson da Fetaemg, relator do projeto de lei Atualmente, o BPC destina um salário mínimo mensal (R$ 1.212, em valores atualizados) à pessoa com deficiência ou com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.

Conforme o projeto, terão direito ao benefício a pessoa com deficiência ou idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 3/4 do salário mínimo, ou R$ 909 em valores de 2022. Atualmente, pela Loas, a renda familiar mensal per capita exigida deve ser igual ou inferior a 1/4 salário mínimo, ou R$ 303.

O projeto também suprime do cálculo da renda familiar mensal do requerente o montante de até dois salários mínimos (R$ 2.424) recebido por outro integrante como BPC ou benefício previdenciário (aposentadoria ou auxílios). Hoje não são computados os ganhos similares desde que acumulem até um salário mínimo.

Por fim, a proposta determina que a eventual contratação remunerada de pessoa com deficiência como aprendiz ou estagiário não acarretará a suspensão do BPC desde que o período concomitante não ultrapasse dois anos. Atualmente, a Loas trata apenas da hipótese de contratação remunerada na condição de aprendiz.

“A renda familiar exigida atualmente para se requerer o BPC inviabiliza que esse programa social atinja uma parcela considerável de pessoas que dele necessitam urgentemente”, disse o autor da proposta, deputado Marcos Soares (União-RJ), Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Quais são as doenças que dão direito ao LOAS?

Doenças que podem dar direito ao Benefício Loas Doenças Neurológicas : Algumas doenças neurológicas, como a doença de Alzheimer, Parkinson, esclerose múltipla e paralisia cerebral, também podem ser consideradas como condições incapacitantes para o Benefício Loas.

Quem recebe BPC pode morar de aluguel?

RESPOSTA: Não, não pode!

Quem é considerado de baixa renda?

Beneficiários – Possuem direito ao programa as famílias cuja renda per capita seja igual ou inferior a R$ 218 mensais ou que estejam inscritas no CadÚnico, o registro oficial de famílias de baixa renda. O Auxílio Brasil () englobava apenas famílias com renda per capita de até R$ 210.

Caso a família aumente sua renda de modo que não mais se enquadre no programa, ainda receberá metade do valor, desde que a renda per capita da casa não seja maior que meio salário mínimo, o equivalente hoje a R$ 660. De acordo com uma emenda do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), os favorecidos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que tenham em sua composição familiar pessoas com deficiência, poderão receber o Bolsa Família.

Um regulamento, que deverá ser editado a partir de janeiro de 2024, estabelecerá o desconto de faixas percentuais do BPC recebido por pessoa com deficiência quando for calculada a renda familiar per capita mensal necessária ao pedido de Bolsa Família.

Quanto tempo dura o benefício do LOAS?

Quanto tempo dura o BPC? É transferível? Quem tem direito?

Quanto tempo dura o BPC? É transferível? Quem tem direito?

Lisandra Pinheiro em 6 de julho de 2023 às 12:50 O BPC é um programa do governo federal que garante o amparo social de pessoas em situação de vulnerabilidade, que preencham alguns requisitos. O benefício é pago através do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no entanto, é de categoria assistencial, se diferenciando dos demais benefícios do órgão.


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O Benefício de Prestação Continuada () é um benefício regido pela Lei Orgânica de Assistência Social (), e seu valor é de um salário mínimo mensal. Também conhecido como BPC/LOAS, o benefício assistencial não exige, diferente dos demais seguros pagos através do INSS.

Conheça: Logo, apesar de ser confundido com uma aposentadoria, o BPC é bastante diferente.
Além de ter valor fixo, ele não dá direito a ou pensão por morte e não é permanente,
Para ter direito ao BPC, o principal requisito é ser idoso acima de 65 anos ou possuir algum tipo de deficiência a qualquer idade, e ser considerado de baixa renda.

Também é necessário seguir alguns outros critérios para ter direito ao BPC :

Comprovar a deficiência, se for o caso;
Ser brasileiro nato, naturalizado ou ter naturalidade portuguesa;
Possuir renda familiar máxima de ¼ do (R$330,00 em 2023) por pessoa;
Estar cadastrado e com os dados atualizados no,

Preenchendo esses critérios, o interessado deve solicitar o benefício através do ou ligação para a central de atendimento do INSS, 135. Por ser um, o BPC não deixa direitos a terceiros, logo, é intransferível, Caso o beneficiário faleça, os pagamentos são encerrados.

Como mencionamos anteriormente, o BPC não é permanente, pois depende das condições e necessidades do segurado.
O benefício é reavaliado a cada dois anos para analisar se deve ser renovado ou cancelado – mais um motivo pelo qual o BPC não deve ser confundido com uma aposentadoria.
Além disso, caso algum dos requisitos deixe de ser preenchido pelo beneficiário, o cidadão também tem o benefício cortado e deixa de receber a quantia.
Para continuar se informando sobre o BPC com os conteúdos da, inscreva-se no formulário abaixo para receber nossos destaques semanais em seu e-mail.

Têm direito ao BPC idosos com mais de 65 anos ou pessoas com deficiência de qualquer idade, que tenham renda familiar por pessoa abaixo de 25% de salário mínimo e não tenham condições de se sustentar ou ter seu sustento provido pela família. O Benefício de Prestação Continuada não é vitalício.

O LOAS prevê que o benefício deve ser revisado a cada dois anos para avaliar sua continuidade. O valor do BPC é reajustado de acordo com o salário mínimo vigente. Desde maio de 2023, o valor é de R$1.320,00. Antes de pedir o BPC, é necessário que a família esteja cadastrada e com os dados atualizados no CadÚnico.

Após isso, a solicitação do benefício pode ser feita pessoalmente em agências da Previdência Social, pelo número 135 ou pela plataforma Meu INSS. A meutudo pertence à TUDO Serviços S.A. (“TUDO”), CNPJ 27.852.506/0001-85, localizada à Rua Professor Dias da Rocha, nº 296, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60170-310, é uma fintech que facilita o acesso de clientes a empréstimos consignados. Atuamos como correspondente bancário de instituições financeiras, atividade regulada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução nº 4.935, de 29 de Julho de 2021.

Para Empréstimo Novo e Portabilidade, atua como correspondente bancário da PARATI CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, instituição financeira devidamente constituída e existente de acordo com as leis do Brasil, com sede na Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.311.443/0001-91 (“PARATI”) – Canais de Atendimento da PARATI: www.paratifinanceira.com.br / Telefone: +55 (27) 2123-4777 / Ouvidoria: [email protected].

No Saque-Aniversário do FGTS, atua como correspondente bancário da QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., sociedade de crédito direto com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.402.502/0001-35, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social (“QI TECH”) – Canais de atendimento da QI TECH: https://qitech.com.br/ ou [email protected] / Telefone: 0800 700 8836 / Ouvidoria: 0800 0244 346 ou [email protected].

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Informações adicionais sobre antecipação saque-aniversário: taxa de juros a partir de 1,80% a.m e CET a partir de 1,92% a.m. Os valores mencionados podem variar a partir das condições no momento da contratação. Simular empréstimo : Quanto tempo dura o BPC? É transferível? Quem tem direito?

É fácil conseguir o LOAS?

O que precisa para conseguir o benefício do LOAS: requisitos, documentação e processo de solicitação Se você está em busca de informações sobre como obter o benefício do conhecido como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), veio ao lugar certo! Neste artigo, forneceremos um guia detalhado sobre o que você precisa para conseguir o benefício do LOAS.

Vamos trazer aqui informações como os requisitos determinados pela lei, a documentação necessária para pedir o benefício, como fazer a solicitação do BPC no INSS e mais muitas dicas. Com essas informações, você estará preparado para dar início ao processo e buscar o benefício tão importante como o LOAS.

É importante informar nossos leitores que a concessão do BPC/LOAS NÃO É TÃO simples e requer o cumprimento de alguns requisitos específicos estabelecidos pela lei brasileira, em especial na Lei Orgânica da Assistência Social.

Qual é o Cid que dá direito ao Loas?

CID M19: Saiba como ter direito à Aposentadoria BPC LOAS pelo INSS – CID M19 é uma classificação da Classificação Internacional de Doenças (CID) utilizada para identificar doenças do sistema musculoesquelético e do tecido conjuntivo. Mas afinal, quem tem CID M19 tem direito à aposentadoria ou ao BPC-LOAS? Confira as respostas para as principais dúvidas sobre o assunto: O que é CID M19? CID M19 é uma classificação da CID utilizada para identificar doenças do sistema musculoesquelético e do tecido conjuntivo, como artrite e artrose.

Quem tem CID M19 tem direito à aposentadoria? Não necessariamente.
O direito à aposentadoria depende de diversos fatores, como tempo de contribuição e idade, e não está diretamente relacionado ao diagnóstico de uma doença.
Quem tem CID M19 tem direito ao BPC-LOAS? Pode ser que sim.
O BPC-LOAS é um benefício assistencial destinado a pessoas idosas ou com deficiência que comprovem não possuir meios de subsistência.

Para ter direito, é necessário comprovar a condição de deficiência ou idade avançada, além de não possuir renda suficiente. Como comprovar a condição de deficiência para obter o BPC-LOAS? A condição de deficiência pode ser comprovada por meio de avaliação médica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou por médico perito da Perícia Médica Federal.

Qual é o valor do BPC-LOAS? O valor do BPC-LOAS é de um salário mínimo vigente. Como solicitar o BPC-LOAS? Para solicitar o BPC-LOAS, é necessário documentos médicos que comprovem a deficiência. Também é possível contar com a ajuda da BUROCRACIA ZERO para agilizar e simplificar o processo. Sou médico. Meu paciente tem CID-10 M19 e atende aos critérios de elegibilidade para o BPC LOAS.

Como posso ajudá-lo a acessar o BPC-LOAS por deficiência? A CID10 M19 não se refere a uma deficiência específica, mas sim a um código de diagnóstico para “outras artroses”. Para ajudar o paciente a acessar o BPC-LOAS por deficiência, é necessário avaliar se ele se enquadra nos critérios estabelecidos pela legislação.

Para isso, é importante avaliar a deficiência do paciente e como ela impacta suas atividades diárias e sua capacidade de trabalho.
O laudo deve ser claro e detalhado, descrevendo a deficiência e suas limitações, e deve conter informações sobre exames complementares realizados, tratamentos prescritos e resultados obtidos.

Além disso, o laudo deve estar assinado e carimbado pelo médico responsável. Para comprovar o direito ao BPC-LOAS por deficiência, é importante que o paciente apresente documentos médicos que comprovem a deficiência e suas limitações, bem como informações sobre sua renda familiar e condições socioeconômicas.

Sou terapeuta ocupacional.
Meu paciente tem CID-10 M19 e atende aos critérios de elegibilidade para o BPC LOAS.
Como posso ajudá-lo a acessar o BPC-LOAS por deficiência? Como terapeuta ocupacional, você pode avaliar as habilidades funcionais do paciente e como a deficiência afeta suas atividades diárias e capacidade de trabalho.

É importante documentar as limitações do paciente e como elas impactam na sua autonomia, bem como suas necessidades de assistência e recursos para desempenhar as atividades cotidianas. O laudo deve ser claro e detalhado, descrevendo as limitações funcionais do paciente e suas necessidades de apoio, e deve estar assinado e carimbado pelo terapeuta responsável.

Avalie a condição de saúde mental do paciente e seu impacto nas atividades de vida diária e na participação social. É importante documentar a presença de sintomas como ansiedade, depressão, isolamento social, dentre outros, e como eles limitam o paciente em suas atividades. Escreva um laudo técnico-psicológico detalhando as limitações do paciente, sua capacidade funcional, os tratamentos já realizados e seu prognóstico. O laudo deve enfatizar a dificuldade do paciente em realizar atividades básicas da vida diária e participar da sociedade. Alguns exames e laudos acessórios que podem ser úteis para comprovar o direito do paciente ao BPC-LOAS são: relatórios médicos, relatórios de terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, laudos de exames psicológicos e neuropsicológicos, dentre outros.

Como é feita a avaliação social do BPC?

Avaliação Social da Pessoa com Deficiência: o que é? – A Avaliação Social é uma das etapas que uma pessoa com deficiência passa, para que haja a concessão do BPC a ela. Essa avaliação é uma entrevista por uma assistente social. Ela é diferente de uma avaliação médica, e a pessoa passa por uma análise para saber se preenche aos requisitos do benefício.

Sendo assim, diferente da avaliação de aptidão médica, que verifica o grau de incapacidade do possível beneficiário, não analisa as funções do corpo.
A assistente social faz perguntas e analisa a família e situação financeira e como anda os tratamentos de saúde da pessoa.
A videoconferência de Avaliação Social de Pessoa com Deficiência passou por um projeto piloto em 2021.

Criou-se para ajudar a desafogar a fila de espera que se acumulou devido a paralisação da análise presencial devido a pandemia. Ela ocorreu somente em alguns estados, porém em Fevereiro de 2022 acabou aconteceu a sua implementação a território nacional, por meio de uma portaria de nº 978/2022.

Pode ter um aposentado é um BPC na mesma família?

Mesmo que tenha alguém na sua família que receba aposentadoria, outra pessoa poderá receber o BPC/LOAS. É possível que, na mesma família, um integrante receba Benefício de Prestação Continuada e um outro seja aposentado. Entretanto, o valor da aposentadoria deve ser de até um salário-mínimo e a pessoa maior de 65 anos.

Nas situações em que o valor do benefício seja superior ao permitido, será incluído na renda do grupo familiar e, dependendo da situação, a pessoa poderá ter o BPC negado, em razão de não ter o requisito da renda mínima. ✅ É muito importante ficar atento aos requisitos de concessão do benefício. Em caso de dúvidas entre em contato com sua/seu advogada(o) previdenciarista.

💡 Salva para não esquecer! ✅ #direitoprevidenciário #previdencia #previdenciário #prev #direito #advogada #aposentadoria #aposentadoriaporinvalidez #incapacidade #laudomedico #inss #inss2022 : Mesmo que tenha alguém na sua família que receba aposentadoria, outra pessoa poderá receber o BPC/LOAS.

Qual a idade para aposentadoria para quem nunca contribuiu?

Publicado em 27/09/2023 12h09 Atualizado em 27/09/2023 14h30 O Dia Nacional do Idoso é comemorado dia 1° de outubro. Nesta data de conscientização sobre os direitos das pessoas idosas, é importante esclarecer sobre a proteção do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a essas pessoas.

Você sabia que mesmo sem nunca ter contribuído há idosos que podem receber benefício do INSS?! Isso só é possível graças ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a pessoas com deficiência e idosos com mais de 65 anos, que não possuem condições de prover o próprio sustento.
O primeiro passo para solicitar o benefício é buscar por um Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), com o CPF, título de eleitor e um documento com foto de cada pessoa da família, a fim de realizar a inscrição no Cadastro Único do Governo Federal.

Nessa etapa são registrados dados essenciais como identificação e escolaridade dos indivíduos que moram na mesma casa, bem como a situação de renda e de trabalho de cada pessoa. Após isso, é o momento de solicitar o BPC pelo site ou aplicativo Meu INSS, onde também será necessário realizar um cadastro inicial.

Também é possível fazer o pedido pelo telefone 135.
O CPF e o documento de identificação do solicitante devem ser apresentados no momento de requerimento do benefício.
Outro ponto importante para a concessão do BPC é que a renda por pessoa do grupo familiar seja de até 25% do salário-mínimo por pessoa.

Para obter esse valor, é preciso somar os rendimentos de todos os membros da família e dividir pelo número de pessoas. Esse procedimento define se a família se encaixa no critério de baixa renda. Atualização do CadÚnico O CadÚnico tem validade de dois anos, por isso para evitar a suspensão do BPC é essencial manter o cadastro atualizado antes de exceder o período.

Quantas pessoas da mesma família pode receber o BPC?

É sim possível ter mais de um Benefício de Prestação Continuada no mesmo grupo familiar. Isso porque não entrará mais para o cálculo os benefícios de até um salário-mínimo pago pelo INSS – Lei 8.742/1993.

Qual a idade mínima para se aposentar pelo LOAS?

Qual a idade mínima para se aposentar pelo LOAS? A aposentadoria é um benefício previdenciário essencial para garantir o sustento e a qualidade de vida na terceira idade. No entanto, nem todos os indivíduos têm acesso às contribuições previdenciárias necessárias para se aposentar pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Nesses casos, de pessoas que nunca contribuíram para o INSS, surge a” aposentadoria pelo LOAS (Benefício de Prestação Continuada)” como uma alternativa para amparar pessoas em situação de vulnerabilidade social e que nunca pagaram para a Previdência Social.
Mas vale ressaltar, o BPC NÃO É UMA APOSENTADORIA! É somente um apelido dado para este benefício.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), também chamado de LOAS (lei Orgânica da Assistência Social), é um benefício assistencial concedido a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de pobreza. O benefício é de um salário mínimo mensal e não é necessário ter contribuído para o INSS para recebê-lo.

Uma dúvida comum entre as pessoas é: “Qual a idade mínima para se aposentar pelo LOAS?” Neste artigo, vamos tratar vários detalhes sobre isso e prazos relacionados ao benefício e outros aspectos importantes para o processo.
O que é o LOAS? O LOAS, também conhecido como BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício assistencial, destinado para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

O BPC/LOAS ao deficiente é destinado as pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial. Já o BPC/LOAS para idosos com 65 anos ou mais e que comprovem não ter condições de sustento próprio ou de suas famílias. Esse benefício é destinado às pessoas em situação de risco socioeconômico, ou seja, aquelas que não possuem meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família.

Ele é uma forma de garantir o mínimo de dignidade e qualidade de vida para esses indivíduos. Aposentadoria pelo LOAS: Qual a idade mínima para se aposentar pelo LOAS? A “aposentadoria pelo LOAS” é um apelido popular do BPC, pois, o Benefício Assistencial de Prestação Continuada NÃO É UMA APOSENTADORIA, mas um benefício assistencial pago pela Assistência Social que tem seus meio de concessão gerenciado pelo INSS.

Daí surge a confusão, pois o INSS é o responsável pelo processamento e pagamento das aposentadorias dos trabalhadores brasileiros. Para ficar bem claro, APOSENTADORIA é para quem contribuiu para o INSS durante o período de tempo necessário exigido pela lei para conseguir o benefício.

Afinal, qual a idade mínima para se aposentar pelo LOAS?
Ao contrário das aposentadorias convencionais, a “aposentadoria pelo LOAS”, caso seja em decorrência de deficiência (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que gerem barreiras) não possui uma idade mínima específica.
Já a “aposentadoria pelo LOAS” em razão da idade, o critério principal para essa modalidade de benefício é a comprovação da IDADE MÍNIMA IGUAL OU SUPERIOR A 65 ANOS e de que a pessoa idosa não possui meios de subsistência próprios ou de ser mantida pela família.
Portanto, é imprescindível que a pessoa tenha atingido a idade mínima de 65 anos, para solicitar o BPC/LOAS ao Idoso desde que cumpra os demais requisitos estabelecidos pela legislação, isto é, vulnerabilidade social.
Quem tem direito à aposentadoria pelo LOAS?
Para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada, é necessário preencher alguns requisitos estabelecidos pela legislação. Vejamos quem pode ser beneficiário do BPC/LOAS:
1. Idosos:

Ter 65 anos de idade ou mais;
Possuir renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.
Comprovar a condição de risco (vulnerabilidade) social, ou seja, não ter meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família;
Ter renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente (atualmente – Maio/2023 – R$ 330,00);
Não receber outros benefícios previdenciários ou assistenciais.

2. Pessoas com deficiência:

Apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial;
Não ter meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família;
Comprovar a condição de risco (vulnerabilidade) social, ou seja, não ter meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família;
Ter renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente (atualmente – Maio/2023 – R$ 330,00);
Não receber outros benefícios previdenciários ou assistenciais.

É importante informar que o benefício LOAS é destinado a pessoas em situação de extrema pobreza e que o cálculo da renda per capta familiar leva em consideração todas as fontes de renda da família, inclusive benefícios previdenciários e pensões. Para calcular a renda per capita também é levando em consideração todas as despesas como alugueis, conta de energia, água, alimentação especial, fraldas, gastos com medicamentos, gastos com tratamentos médicos, gastos com exames médicos, tratamentos em geral.

Com relação à idade, vale ressaltar que o benefício é destinado apenas a idosos que não tenham condições de garantir o próprio sustento e que não possuam meios para serem mantidos pela família.
Já as pessoas com deficiência devem comprovar a existência de impedimentos de longo prazo que afetem a participação plena e efetiva na sociedade.

É importante lembrar também que o BPC/LOAS não é um benefício vitalício e pode ser convocado para perícia do PENTE FINO, eventualmente, cada dois anos. Para isso, é necessário passar por uma avaliação da renda com assistente social e de uma perícia médica para avaliar o impedimento de longo prazo e condição de saúde.

Como solicitar a aposentadoria pelo LOAS:
Para solicitar a “aposentadoria pelo LOAS”, é necessário seguir passo-a-passo:
1. Agendamento:

Entre em contato com o INSS através do telefone 135 ou pelo site oficial do órgão e agende seu atendimento presencial;
O agendamento também pode ser feito diretamente em uma agência do INSS.
Entre em contato com o INSS através do telefone 135 ou pelo site oficial do órgão e agende seu atendimento presencial;
O agendamento também pode ser feito diretamente em uma agência do INSS.

2. Reúna a documentação:

Organize todos os documentos necessários para a solicitação.

3. Compareça à agência do INSS:

No dia e horário agendados, dirija-se à agência do INSS onde está agendado a avaliação social e a perícia médica;
Leve consigo todos os documentos necessários.

4. Realize o atendimento:

No INSS, você será atendido por um servidor público que analisará sua documentação e orientará sobre o processo de solicitação do benefício;
É importante esclarecer todas as suas dúvidas nesse momento.

5. Acompanhe a análise:

Após a entrega dos documentos, o INSS realizará a análise do seu pedido;
Você pode acompanhar o andamento do processo através do site ou telefone do INSS.

6. Resultado da análise:

O INSS informará o resultado da análise por meio do aplicativo do MEU INSS, de carta (comunicado de decisão), e-mail ou SMS;
Em caso de aprovação, você receberá o benefício retroativo à data da solicitação.

Resumindo:

Verificar se você atende aos requisitos necessários para solicitar o benefício;
Verificar se possui Cadastro Único – CadÚnico e se o cadastro está atualizado;
Agendar uma avaliação social e perícia médica em uma Agência do INSS, através do telefone 135 ou do aplicativo do Meu INSS;
Comparecer à avaliação social com todos os documentos necessários em mãos (veja lista abaixo);
Comparecer na perícia médica com todos os documentos médicos em mãos (atestados, exames, relatórios, prontuários médicos e etc);
Aguardar a análise do pedido e a resposta do INSS.

DICA: Comparecer à avaliação social com todos os documentos necessários em mãos (veja lista abaixo). No dia da Perícia Médica comparecer na perícia com todos os documentos médicos em mãos (atestados, exames, relatórios, prontuários médicos e etc). Documentação necessária para solicitar BPC/LOAS: Para pedir o Benefício de Prestação Continuada, é necessário apresentar a documentação correta.

Cadastro Único – CaDÚnico;
Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Comprovante de residência;
Laudo médico atualizado que comprove a deficiência;
Comprovantes de renda de todos os membros da família;
Comprovantes de despesas, como aluguel, água, luz, gás, medicamentos, tratamentos, recibos de médicos, alimentação especial, etc.

Além desses documentos básicos, é importante verificar junto ao INSS se há alguma exigência adicional para o processo de solicitação do benefício. O ideal é buscar informações precisas e atualizadas no momento da solicitação. É válido lembrar que, em alguns casos, o benefício pode ser negado na primeira análise.

Se isso acontecer, é possível entrar com recurso administrativo para revisão da decisão ou buscar auxílio jurídico com advogado especialista para ingressar com uma ação judicial.
Nesse sentido, contar com o apoio de um advogado especializado em direito previdenciário pode ser fundamental para garantir seus direitos.

Prazo para análise do pedido O prazo para análise do pedido de BPC pode variar, mas o INSS tem no máximo de 90 dias para concluir e dar a decisão do processo administrativo, a contar da data da solicitação do benefício. Caso o prazo seja ultrapassado, é possível fazer uma reclamação através do telefone 135 ou do site do INSS.

Existe uma lei que regulamenta os Processo Administrativos que determina que o INSS tem 30 DIAS após o protocolo do pedido de benefício para dar uma decisão administrativa no processo, ou seja, negar ou conceder.
Mas, na prática, sabemos que não é isso que acontece.
O prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias, caso o INSS expresse a motivação do porquê de não ter conseguido concluir a analise do seu benefício no período determinado pela lei.

Abaixo uma tabela para você entender melhor como ficam os prazos para analise e conclusão do seu pedido de benefício no INSS:

Tipo de Benefício do INSS	Prazo
Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)	90 dias
Aposentadorias	90 dias
Benefícios por Incapacidade ( e )	45 dias

O que fazer após a análise do pedido? Análise do pedido e concessão do benefício: Após a solicitação do BPC/LOAS, o pedido é analisado pelo INSS. Durante essa análise, o órgão pode solicitar informações adicionais ou realizar uma avaliação social para verificar se o requerente atende aos requisitos do benefício.

Se tudo estiver de acordo, o benefício é concedido e o pagamento é iniciado.
Após a análise do pedido, o INSS irá emitir um comunicado de decisão e notificar quem solicitou da decisão.
Em caso de deferimento, será concedido o benefício, e o valor será depositado na conta que o INSS irá abrir automaticamente para depositar o benefício mensalmente.

Após o primeiro saque dos valores o beneficiário poderá alterar a conta e local do pagamento. No caso de negatória ou indeferimento do pedido, o requerente pode recorrer da decisão por meio de recurso administrativo dentro do próprio INSS. O prazo que o recurso deve ser feito e protocolado é de 30 (trinta) dias contados a partir da data de ciência da decisão.

Qual o valor e duração do benefício? Valor e duração do BPC: O valor da “Aposentadoria pelo LOAS” é de um salário mínimo vigente (em Maio de 2023 – R$ 1.320,00).
Além disso, é importante destacar que o benefício não é vitalício.
Ele pode ser suspenso ou cancelado, através da revisão do Pente-Fino, e, caso haja mudança na condição do beneficiário ou se ele deixar de atender aos requisitos necessários.

Qual a idade mínima para se aposentar pelo LOAS? Conclusão: O BPC/LOAS é uma forma de amparo social destinada às pessoas que não contribuíram para a Previdência Social e não têm direito à aposentadoria convencional. Em relação a pergunta: Qual a idade mínima para se aposentar pelo LOAS? A resposta é que a idade mínima aplica-se apenas para a modalidade de BPC/LOAS por Idade, sendo necessário comprovar a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos e também comprovar a vulnerabilidade social, requisitos estabelecidos pela legislação.

= O benefício do LOAS é um importante benefício, instituído através de uma política pública de assistência social que garante o sustento de pessoas em situação de risco (vulnerabilidade) social. Neste conteúdo, explicamos um pouco, sobre o que é BPC/LOAS e que ele NÃO É UMA APOSENTADORIA, quem tem direito, como solicitar, quais são os valores e prazos para concessão, além de como recorrer de uma negativa e quais cuidados devem ser tomados na hora de pedir o benefício no INSS.

Neste conteúdo, além de responder “qual a idade mínima para se aposentar pelo LOAS?”, tratamos das principais informações sobre o BPC/LOAS, desde quem tem direito ao benefício até como solicitar e quais documentos são necessários. Além disso, destacamos a importância de buscar auxílio jurídico especializado caso haja necessidade de recurso administrativo ou ação judicial para garantir a concessão do benefício.

O pedido do BPC/LOAS pode ser feito de forma presencial em uma agência do INSS, ou de forma remota e online através do portal Meu INSS. É importante lembrar que o processo pode levar algum tempo para ser concluído, sendo necessário apresentar vários documentos que comprovem a condição de vulnerabilidade, idade avançada e/ou incapacidade/deficiência.

Caso o pedido seja concedido, o beneficiário receberá o valor do benefício mensalmente, no dia e conta bancária determinados pelo INSS. Caso seja negado o pedido, é possível recorrer da decisão no próprio INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência da decisão.

Como saber se tenho direito a algum benefício do governo?

Medida permite controle social dos pagamentos do benefício. Consultas estão disponíveis por município, estado, nome do beneficiário, CPF ou NIS Publicado em 31/10/2022 04h05 Atualizado em 16/11/2022 22h32 A lista de beneficiários do Auxílio Brasil com as respectivas parcelas disponibilizadas em seus nomes está disponível para consulta no Portal da Transparência ( www.transparencia.gov.br ), mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU).

A iniciativa, lançada no último dia 5 de setembro, foi desenvolvida em parceria com o Ministério da Cidadania, órgão responsável pela gestão e pela base de dados do programa assistencial. Acesse a Consulta No Portal, é possível detalhar a lista completa do Auxílio Brasil (cesta raiz). A medida permite o controle social dos pagamentos do benefício.

Os usuários podem realizar pesquisas utilizando filtros por município, estado, nome do beneficiário, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Número de Identificação Social (NIS). Os valores apresentados no Portal se referem às parcelas disponibilizadas em nome dos beneficiários, não havendo informações sobre o efetivo saque dos recursos.

Os dados publicados no lançamento da consulta envolvem um montante aproximado de 25 bilhões de reais disponibilizados a cerca de 18 milhões de beneficiários.
Os dados do Auxílio Brasil serão atualizados mensalmente no Portal da Transparência.
Auxílio Brasil O Auxílio Brasil integra políticas públicas de assistência social, saúde, educação, emprego e renda.

O programa social de transferência direta e indireta de renda é destinado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país. O Auxílio Brasil é coordenado pelo Ministério da Cidadania, responsável por gerenciar os benefícios do programa e o envio de recursos para pagamento.

Nessa primeira etapa da consulta, o Portal da Transparência apresenta os valores referentes à chamada cesta raiz do Auxílio Brasil. Os benefícios da cesta raiz são: • Benefício Primeira Infância (BPI): pago por criança, no valor de R$ 130,00, para famílias que possuam em sua composição crianças com idade até 36 (trinta e seis) meses incompletos.

• Benefício Composição Familiar (BCF): pago por pessoa, no valor de R$ 65,00, para famílias que possuam em sua composição: a) gestantes; b) nutrizes; e/ou c) pessoas com idade entre 3 (três) e 21 (vinte e um) anos incompletos. A família apenas receberá esse benefício relativo aos seus integrantes com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos incompletos se estiverem matriculados ou concluído a educação básica.

Para as gestantes o benefício será encerrado após a geração da 9ª (nona) parcela.
Para a concessão do BCF às nutrizes é preciso que a família atualize no Cadastro Único a informação do nascimento da nova criança antes de ela ter completado 7 meses de vida.
O pagamento do benefício se encerra após a sexta parcela.

• Benefício de Superação da Extrema Pobreza (BSP): valor calculado de forma que a renda per capita da família supere o valor da linha de extrema pobreza, fixada em R$ 105,00 mensais por pessoa. No caso de a família receber BPI e/ou BCF, esses valores serão somados à renda familiar quando for calculado o valor do BSP da família.

Quantas pessoas da mesma família pode receber o BPC?

Pode ter um aposentado é um BPC na mesma família?

Nas situações em que o valor do benefício seja superior ao permitido, será incluído na renda do grupo familiar e, dependendo da situação, a pessoa poderá ter o BPC negado, em razão de não ter o requisito da renda mínima.
✅ É muito importante ficar atento aos requisitos de concessão do benefício.
Em caso de dúvidas entre em contato com sua/seu advogada(o) previdenciarista.